AREsp 2587470 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial por agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o recorrente com base no princípio da insignificância, por se tratar de caso excepcional em que o valor da res furtiva (R$ 48,00, correspondente a 5% do...

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Parties
Agravante/recorrente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente com fundamento no princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Multirreincidência, Atipicidade Material, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Multirreincidência Atipicidade Material Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em face de multirreincidência
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material do furto diante do valor ínfimo da res furtiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial por agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o recorrente com base no princípio da insignificância, por se tratar de caso excepcional em que o valor da res furtiva (R$ 48,00, correspondente a 5% do salário mínimo na época) e as circunstâncias (devolução do bem e reduzidíssimo grau de reprovabilidade) autorizam a aplicação do princípio mesmo havendo multirreincidência, que em regra afasta a insignificância.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente com fundamento no princípio da insignificância.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.