AREsp 2603955 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe provimento, reconhecendo-se a atipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância e absolvê-lo, pois, apesar da multirreincidência específica, na hipótese concreta a natureza dos bens subtraídos (itens alimentícios), o reduzido valor (R$22,85), a restituição integral e...

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Parties
Agravante: ALLAN DAVID MATTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o agravante por atipicidade da conduta (princípio da insignificância).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Absolvição Por Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Específica Inadmissão De Recurso Especial Absolvição Por Atipicidade

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Parties

ALLAN DAVID MATTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 efeito da multirreincidência específica na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 competência do juízo da execução para verificação da miserabilidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento, reconhecendo-se a atipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância e absolvê-lo, pois, apesar da multirreincidência específica, na hipótese concreta a natureza dos bens subtraídos (itens alimentícios), o reduzido valor (R$22,85), a restituição integral e a ausência de atos mais graves configuram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, justificando a exclusão da tipicidade penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o agravante por atipicidade da conduta (princípio da insignificância).

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver ALLAN DAVID MATTOS RIBEIRO da imputação do delito de furto nos autos da Ação Penal 0739559-81.2018.8.13.0024, por atipicidade da conduta ante a incidência do princípio da insignificância.
  • Intimem-se.