HC 921894 - DECISAO

HC 921894 - DECISAO

Concluiu-se pela atipicidade material da conduta com base na mínima ofensividade, no reduzido valor dos 5 pares de chinelo (R$ 209,50), na restituição das mercadorias à vítima e na ausência de atos de maior gravidade, admitindo-se excepcionalmente a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante da...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: SAB INA BARRETO (registrada civilmente como Wellington Rodrigo Virginio Barreto); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar o trancamento da Ação Penal n. 1500324-40.2024.8.26.0594.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

SAB INA BARRETO (registrada civilmente como Wellington Rodrigo Virginio Barreto)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 trancamento de ação penal
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela atipicidade material da conduta com base na mínima ofensividade, no reduzido valor dos 5 pares de chinelo (R$ 209,50), na restituição das mercadorias à vítima e na ausência de atos de maior gravidade, admitindo-se excepcionalmente a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante da reincidência, o que autorizou o trancamento da Ação Penal n. 1500324-40.2024.8.26.0594.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar o trancamento da Ação Penal n. 1500324-40.2024.8.26.0594.

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 1500324-40.2024.8.26.0594