AREsp 2595691 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de TONNY JONATHAN PONTES DA COSTA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0720253-67.2022.8.07.0020. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal - CP (furto tentado qualificado por emprego de fraude), à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa (fl. 175). Recurso de apelação interposto pela defesa foi provido parcialmente para "de ofício, reduzir a fração aplicada na fase intermediária da dosimetria para 1/12 (um doze avos) e, em consequência, redimensionar a pena definitiva para 01 ano, 07 meses e 15 dias de reclusão, além de 08 dias-multa, à razão mínima legal, a ser cumprida pelo acusado em regime semiaberto" (fl. 234). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (FRAUDE). TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. MULTIRREINC IDÊNC IA. CRITÉRIO. REDIMENSIONAMENTO. 1. Firmou-se o entendimento no Supremo Tribunal Federal no sentido de que "o princípio de insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada, ressaltando, ainda, que a contumácia na prática delitiva impede a aplicação do princípio" (HC n. 119.844- AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1" Turma, DJe 06/08/2018). 2. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça possui compreensão de que "a prática do delito de furto qualificado por escalada, por arrombamento ou rompimento de obstáculo, por concurso de agentes, ou por ser o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância" (AgRg no AREsp n. 2.199.128/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5" Turma, DJe 14/12/2022). 3. Inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta (pela aplicação do princípio da insignificância) quando, apesar da pouca expressividade do objeto furtado, o agente possui vasto histórico em crimes patrimoniais, sendo reincidente em delitos da mesma espécie. Afastado o pressuposto do reduzido grau de reprovabilidade da conduta, inviável o reconhecimento da bagatela. 4. A vigilância e o monitoramento do agente, seja por meio de câmeras ou de profissionais de segurança, não torna impossível a consumação do delito de furto em estabelecimento comercial. Precedentes. Súmula 567/STJ. 5. De acordo com a jurisprudência majoritária, na segunda fase da dosimetria é possível adotar fração maior de 1/6 para o incremento da pena base no caso de multirreincidência (1/4). Ainda na hipótese de multirreincidência, a compensação entre a agravante com a atenuante da confissão espontânea deve ocorrer, embora não integralmente. Subtraindo-se de 1/4 a fração de 1/6 (referente à compensação da atenuante), totaliza-se 1/12. Patamar de agravamento reduzido de 1/6 para 1/12, em face da preponderância das reincidências, sem ignorar a força da confissão espontânea. Precedentes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido." (fls. 219/220) Em sede de recurso especial (fls. 242/255), a defesa apontou violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal - CPP, porque o TJDFT, manteve a condenação do recorrente, apesar de ausência de tipicidade material na conduta por ele perpetrada, em razão da aplicação do princípio da insignificância. Destaca o baixo valor da res furtivae, a restituição do bem furtado à vítima, a ausência de violência e grave ameaça na conduta do recorrente e, portanto, a inexpressividade de lesão à ordem pública. Por fim, ressalta que a reincidência do agente, por si só, não é motivo idôneo para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Requer, portanto, a absolvição do recorrente, por reconhecimento da atipicidade material de sua conduta. Contrarrazões (fls. 262/264). O recurso especial foi inadmitido no TJDFT em razão do óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 267/268). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 273/289). Contraminuta (fl. 293). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 310/312). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 386, III, do CPP, o TJDFT manteve a condenação do recorrente, de maneira a afastar a aplicação do princípio da insignificância, nos seguintes termos do voto do relator: "O princípio da insignificância consiste em uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material, aplicável aos casos em que o resultado da conduta do agente não é suficientemente grave a ponto de ser necessário puni-lo. A sua incidência deve ser analisada no caso concreto, sendo necessária a observância dos seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada ressaltando-se, ainda, que a contumácia na prática delitiva impede a aplicação do princípio. No presente caso, não há como ser aplicado o referido principio, pois, embora o objeto furtado tenha valor pouco expressivo e não ultrapasse a baliza correspondente a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (adotada pela jurisprudência), o agente possui vasto histórico em crimes patrimoniais, sendo reincidente em delitos da mesma espécie, conforme FAP de ID 49174164. Inclusive, nota-se que o apelante cometeu o presente delito durante o cumprimento de pena por outros crimes patrimoniais semelhantes (ID 49173940 - Pág. 4), aspecto a indicar habitualidade delitiva e a revelar a acentuada reprovabilidade do seu comportamento." (fl. 1234) Por seu turno, na sentença constou o seguinte: "Quanto à tese de atipicidade material requerida pela Defesa, baseada no princípio da insignificância, não merece ser acolhida. Para a configuração do chamado crime de bagatela, não se leva em conta apenas o valor econômico do material subtraído, mas a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Apesar do bem subtraído, materialmente, ter valor inexpressivo, possui valor econômico em potencial. Além disso, não é a primeira vez que o denunciado subtrai coisa alheia móvel, denotando a sua contumácia em crimes contra o patrimônio. Do mesmo modo, a FAP demonstra extensa ficha criminal, notadamente nos crimes de furto. Tais fatores denotam maior reprovabilidade do comportamento do acusado. Diante desse quadro, comprovada a materialidade e não restando dúvidas quanto à autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe, até porque não há causa excludente de ilicitude ou isentiva de pena." (fl. 173) Extrai-se dos trechos acima que a alegação da defesa relativa à atipicidade material da conduta, por aplicação do princípio da insignificância, foi afastada em razão da contumácia delitiva por parte do recorrente, pelo fato de ele ser reincidente específico e ter cometido o delito ora em análise durante o cumprimento de pena por outros crimes patrimoniais semelhantes. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, a qual se posiciona no sentido de que a reiteração delitiva - demonstrada, no caso, pela reincidência específica do recorrente - é fundamento idôneo a obstar a aplicação do princípio da insignificância, sendo certo que o baixo valor do bem furtado não é fundamento vinculante à configuração da atipicidade material da conduta, quando se observa sua expressividade penal por outras circunstâncias. Por fim, é entendimento firmado, em sede de julgamento de recursos repetitivos nesta Corte (Tema 1205), que "A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância" (REsp n. 2.062.095/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023). Nesse sentido, citam-se precedentes, em casos análogos ao presente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. CRIME PRATICADO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. CONTUMÁCIA DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não reconhecer, salvo casos excepcionais, a insignificância da conduta quando o paciente for reincidente. No caso em análise, o paciente é multireincidente específico em crimes contra o patrimônio, tendo sido destacadas pelo menos outras 7 condenações, além do crime ter sido praticado no curso do cumprimento de pena em regime aberto. Outrossim, as instâncias ordinárias afirmaram não haver nos autos qualquer indicio de tratar-se de crime de furto famélico, circunstância que afastaria a ilicitude da conduta. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 864.807/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉ QUE COMETEU O CRIME ENQUANTO ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). 2. A Quinta Turma desta Corte reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 3. Evidenciado que a paciente cometeu o crime enquanto estava em cumprimento de pena em regime aberto, resta demonstrada sua habitualidade delitiva, o que afasta, por consectário, a incidência do princípio da bagatela. 4. Na hipótese, o acórdão atacado encontra-se em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, pois a paciente é contumaz na prática delitiva, tanto assim que foi presa enquanto cumpria pena em regime aberto. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 835.880/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA EM CRIME DE NATUREZA PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva. 2. Ademais, merece destaque que a prática de furto qualificado pelo concurso de agentes, caso dos autos, reforça a compreensão de maior reprovabilidade da conduta, circunstância que, aliada à reincidência específica, afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do baixo valor da res furtiva. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.007.579/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 27/4/2022.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. III - In casu, a despeito do baixo valor atribuído à res furtiva - R$ 70,00 (setenta reais) -, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "não se aplica o princípio da insignificância ao reincidente específico" (AgRg no AREsp n. 1.019.592/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 17/02/2017). Ademais, nota-se que o paciente possui maus antecedentes (fl. 219), situação a configurar junto com a reincidência específica a reiteração criminosa, circunstância apta a afastar o princípio da bagatela. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 627.927/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. 2. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta - possibilidade jurídica de incidência de uma pena -, que atribui conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com estrutura tripartite (formal). 3. Por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem jurídico tutelado - compreendido a partir da apreciação dos contornos fáticos e dos condicionamentos sociais em que se inserem o agente e a vítima. 4. O diálogo entre a política criminal e a dogmática na jurisprudência sobre a bagatela é também informado pelos elementos subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e do comportamento social do acusado nos últimos anos. 5. A reincidência ou reiteração delitiva é elemento histórico objetivo, e não subjetivo, ao contrário do que o vocábulo possa sugerir. Isso porque não se avalia o agente (o que poderia resvalar em um direito penal do autor), mas, diferentemente, analisa-se, de maneira objetiva, o histórico penal do indivíduo, que poderá indicar aspecto impeditivo da incidência da referida exclusão da punibilidade. Essa análise, portanto, não se traduz no exame do indivíduo em si ou no que ele representa para a sociedade como pessoa, mas nas consequências reais, concretas e objetivas, extraídas de seu comportamento histórico avesso ao direito e na perspectiva, apoiada em tais evidências, de recidiva de tal comportamento. Sob pena de violação do princípio da isonomia, o indivíduo que furta uma vez não pode ser igualado ao que furta habitualmente, escorando-se este, conscientemente, na impunidade. .. 7. Na espécie, a reincidência específica do réu é incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. Apesar de o valor dos bens furtados de pessoa jurídica não haver sido estimado, não se pode presumir que um par de óculos e um relógio de pulso tenham valor ínfimo, dada a natureza desses produtos. 8. A mera restituição dos bens furtados à vítima não constitui, por si só, razão suficiente para reconhecimento da bagatela. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 583.008/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. ABSOLVIÇÃO. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRISÃO RECENTE POR FATO IDÊNTICO COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). .. 3. A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 4. Agravante reincidente específica, a qual foi presa por fato idêntico ao dos autos pouco tempo antes, ocasião em que foi reconhecida a atipicidade material da conduta, o que denota sua habitualidade delitiva e afasta, por consectário, a incidência do princípio da bagatela. 5. O fato de os bens subtraídos terem sido restituídos à vítima não afasta, por si só, a tipicidade da conduta e tampouco permite a aplicação do princípio da insignificância. 6. Não há que se falar em atipicidade material da conduta, já que resta evidenciada a contumácia delitiva da ré, por se tratar de acusada contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 708.971/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA