AREsp 2509652 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de CARINA DOMINGUES DA SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0014790-88.2019.8.26.0562. Consta dos autos que a agravante foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal - CP (furto mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas durante repouso noturno), à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 15 dias-multa (fls. 358/360). Recurso de apelação interposto pela defesa/acusação foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta, mediante aplicação do princípio da insignificância, ou por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Conduta típica. Exasperação da pena-base mantida. Qualificadora excedente, maus antecedentes e crime praticado durante o repouso noturno que constituem circunstâncias judiciais desfavoráveis e justificam o aumento da pena-base. Qualificadoras comprovadas nos autos. Pena, regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido." (fl. 445). Em sede de recurso especial (fls. 468/479), a defesa apontou violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal - CPP, porque o TJSP não aplicou o princípio da insignificância. Destaca que o bem subtraído é inferior a 10% do salário mínimo e que estão preenchidos os pressupostos da bagatela. Requer a absolvição. Contrarrazões (fls. 483/494). O recurso especial foi inadmitido no TJSP em razão de óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal - STF (fl. 497). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 502/507). Contraminuta (fls. 511/514). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 528/532). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 386, III, do CPP, o TJSP manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator: "De fato, o desfecho condenatório pela prática do delito de furto era mesmo de rigor, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Ora, não há que se falar na aplicação do princípio da insignificância, como bem ponderou a digna Magistrada sentenciante: "Não há como admitir que o furto seja socialmente tolerado porque subtraídos bens de pequeno valor (3 garrafas de uísque). (..) Destaque-se, por oportuno, que ainda que se reconhecesse a incidência do referido princípio, o montante dos objetos furtados não seria o único fator a ser considerado para sua aplicação, sendo necessário levar em conta o prejuízo suportado pela vítima com o conserto da porta arrombada, no importe de R$ 500,00. Ademais, é certo que o crime foi cometido mediante arrombamento e em concurso de agentes, o que evidencia o elevado grau de reprovabilidade da conduta e impede a concessão do princípio da insignificância. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça "entende que, tendo o furto sido praticado mediante o concurso de pessoas e com o rompimento de obstáculo, resta demonstrada maior reprovabilidade da conduta, o que torna incompatível a aplicação do Princípio da Insignificância" (AgRg no HC n. 759.109/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022)." (fls. 354/356). Anoto que, a despeito de os bens subtraídos não terem sido avaliados, a conduta da apelante Carina não pode ser considerada insignificante para fins penais. Ora, como é cediço, o fato de o valor do bem subtraído não ser expressivo, não torna possível, por si só, a aplicação do princípio da insignificância, já que não se pode confundir o pequeno valor do objeto material do delito com a irrelevância da conduta do agente. Realmente, segundo a jurisprudência dos E. Tribunais Superiores, o princípio da insignificância, nos crimes contra o patrimônio, não pode ser aplicado apenas e tão somente com base no valor da coisa subtraída. Devem ser considerados, também, outros requisitos, como a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nesse sentido: STF - HC 98.152, rel. Min. Celso de Mello, DJ 05.06.09; HC 97.012-RS, 2ª T., rel. Min. Joaquim Barbosa, v.u., j. 09.02.10; HC 97.772-RS, 1ª T., rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03.11.2009, v.u; RHC 103552/DF, 2ª T., rel. Min. Eros Grau, j. 01.06.10, v.u.; HC 96757/RS, 1ª T., rel. Min. Dias Toffoli, j. 03.11.09, v.u.; STJ HC 83.027-PE, 6ª T., Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 16.09.09, v.u.; AgRg no AgRg no AREsp 2111242/MG, 5ª T., RelMin. Joel Ilan Paciornik, j. 22/11/2022, v.u.; AgRg no REsp 2014614/MG, 5ª T., Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 07.03.2023,v.u. E, no caso em tela, à vista dos requisitos acima referidos, verifica-se que a conduta da ré passa ao largo da inexpressividade penal, tratando-se de furto praticado em concurso de agentes e mediante rompimento de obstáculo, de forma premeditada e audaciosa, no interior de um estabelecimento comercial, revelando o comportamento da acusada relativa periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade, sendo inaplicável, portanto, o princípio da insignificância. Ademais, cuida-se de agente que já foi condenada anteriormente pela prática de outros delitos, motivo pelo qual sua conduta não pode ser considerada como penalmente irrelevante, pois não se trata de prática única a ser tida como indiferente, mas de comportamento altamente reprovável que deve ser combatido pelo direito penal, até para desestimular o cometimento de novos delitos." (fls. 449/451). Extrai-se do trecho acima que a conduta da agravante não se revela como insignificante penal, pois é conduta reiterada de sua parte, praticada em concurso de agentes, mediante rompimento de obstáculo que trouxe prejuízo de R$ 500,00 para a vítima com finalidade de furtar três garrafas de uísque. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois o princípio da insignificância não encontra amparo nas referidas circunstâncias do caso concreto. A corroborar: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA CONTUMAZ DE INFRAÇÕES PENAIS. MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVANTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. FORMA QUALIFICADA DO DELITO DE FURTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, não obstante o valor dos bens subtraídos - R$ 90,00 (noventa reais) -, registra-se que a prática contumaz de infrações penais - evidenciada pela multirreincidência do agravante e pelo fato de ser portador de maus antecedentes - se reveste de relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal. Deve-se enfatizar, por oportuno, que o princípio da bagatela não pode servir como um incentivo à prática de pequenos delitos. 2. Além disso, o furto praticado mediante rompimento de obstáculo com danos e prejuízos para a vítima também inviabiliza a aplicação do referido princípio. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.258.691/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO À OBSTÁCULO. DANOS À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. REITERAÇÃO. PRINCÍPIO DA IN SIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, observando-se a presença dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância (HC n. 351.207/RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016) (HC n. 459.407/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018). 3. A despeito do valor da res furtiva (30 metros de fio de energia elétrica, avaliados em R$ 40,00), o desvalor da conduta, mediante escalada e rompimento à obstáculo, gerou prejuízo para a vítima, na ordem de R$ 1.000,00, afasta a aplicação do princípio bagatelar. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.334.654/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. GARRAFA DE UÍSQUE E ENERGÉTICOS. CONDUTA DELITUOSA NARRADA EM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONCURSO DE AGENTES. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 200,00 (VALOR SUPERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM 2016). 1. Não há falar em atipicidade formal da conduta, pois a inicial acusatória narra de forma clara a atuação do réu no cometimento do delito de furto, descrevendo a sua adesão voluntária à conduta delituosa, na medida em que ajudou a encobrir a ação e a observar a movimentação ao redor, demonstrando sua evidente colaboração no sentido da realização do tipo penal. 2. Segundo o enunciado da Súmula 567/STJ, sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. 3. Na hipótese vertente, além de o crime ter sido cometido em concurso de agentes, o que o qualifica e agrava a reprovabilidade da conduta, os bens furtados foram avaliados em R$ 200,00 (duzentos reais), ou seja, quantum superior a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos - R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), em 2016 -, o que afasta a inexpressividade da lesão jurídica. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 93.829/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 31/10/2018.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publ ique-se. Intimem-se. EMENTA