AREsp 2441353 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com base nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ. Consoante se extrai dos autos, o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 155, caput, c.c art. 14, II, do CP, à pena de 5 meses e 25 dias de reclusão, e 4 dias-multa. No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a insurgente alegou violação do 155 do CP, requerendo absolvição diante da insignificância. Sustenta que "o furto de algumas peças de alcatra é conduta certamente inconveniente, é bem verdade, mas de forma alguma é criminosa, pois não possui potencial para ofender o patrimônio da vítima, como bem entendido na decisão supra referida." (fl. 324). Aduz, ainda, violação ao art. 65, III, d, do CP, alegando que o agravante faz jus à atenuante da confissão espontânea. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio juízo negativo de admissibilidade. Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão. Foi apresentada contraminuta ao agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão de habeas corpus de ofício. O agravo impugna os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Quanto à insignificância, assim constou do acórdão (fl. 331): A defesa requereu, também, a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista o baixo valor do objeto furtado e que os bens foram imediatamente devolvidos. O acolhimento do pedido é impossível. A incidência do princípio da insignificância encontra fundamento em valores de política criminal e objetiva diminuir a intervenção do Direito Penal em situações de ofensa mínima à ordem social. Na hipótese, verifica-se que não se encontram preenchidos os pressupostos necessários ao reconhecimento do princípio da bagatela. Acontece que o valor da res furtiva não condiz com a definição de irrelevância, tendo em vista que as carnes foram avaliadas em R$ 182,44 (cento e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme auto de avaliação presente no doc. 2, fl. 13, do inquérito policial. A propósito, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, como parâmetro para a incidência do princípio da bagatela, o valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do cenário fático - estabelecido no patamar de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) no ano de 2022 -, de modo que a res que superar o percentual estipulado prejudica a aplicação do referido princípio, porquanto a conduta não pode ser considerada de mínima ofensividade. Vale, ainda, ressaltar que a devolução da res pouco importa para a configuração da tipicidade do delito ou para o reconhecimento do princípio da insignificância, ainda mais na situação em que o réu foi abordado pelos seguranças do estabelecimento ofendido enquanto tentava empreender fuga. Dessa forma, inviável, ainda, aceitar a teoria de "devolução" do bem. Somado a isso, o fato de o apelante ser reincidente na prática de ilícitos, conforme certidão de antecedentes criminais (doc. 8 do inquérito), reflete um prognóstico de risco social e desautoriza, definitivamente, o reconhecimento da atipicidade material da conduta pelo princípio da bagatela. Logo, a conjugação dos referidos impeditivos é manifesta, razão pela qual entendo impossível a aplicação do princípio da insignificância. ( ) Assim, não preenchidos os requisitos para a incidência do princípio da bagatela, visto que está evidente o elevado valor dos bens subtraídos e que é elevado o grau de reprovabilidade do comportamento do réu, não há como acolher a tese de atipicidade da conduta. Dessarte, deve ser mantida a condenação do acusado. Conforme acima demonstrado, verifica-se que o réu efetivamente colocou os bens em uma sacola e tentou deixar o supermercado sem pagar pelos produtos, o que caracteriza a prática de furto na modalidade tentada. Destaca-se que, mesmo constando sistema de segurança no local da prática delitiva, não se torna atípica a conduta, pois tal sistema tão somente gera maior dificuldade ao agente, mas não é capaz de impossibilitar por completo a consumação do crime. No mais, o Tribunal a quo afastou a aplicação do princípio da insignificância com fundamento na habitualidade delitiva do réu e no valor dos bens subtraídos. Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Com efeito, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. Na hipótese, o recorrente foi condenado por subtrair 4kg de carne avaliados em R$ 182,44, valor equivalente a aproximadamente 15% do salário mínimo vigente em 2022 (R$ 1.212,00), valor pouco superior a 10% do salário-mínimo vigente à época (R$1.039,00), os quais foram prontamente restituídos à vítima (supermercado), contexto em que, embora se trate de réu reincidente, não se justifica a não aplicação do princípio da insignificância. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE ALIMENTO PERECÍVEL (CARNE). INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO NO PATRIMÔNIO DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS. FOME. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, além de o comportamento do acusado - tentativa de furto - se amoldar à tipicidade formal, que é a perfeita subsunção à norma incriminadora, e à tipicidade subjetiva, pois comprovado o dolo do agente, de igual forma se reconhece presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado. 2. Isso porque, além do objeto da tentativa de furto (nove peças de carne bovina) ter valor acima de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, o delito foi praticado em sua forma qualificada (mediante fraude) e o envolvido é reincidente, circunstâncias aptas, em princípio, a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a reiteração delitiva. 3. Ocorre que, conquanto não se possa considerar a conduta perpetrada pelo acusado penalmente insignificante, o certo é que tentou subtrair gênero alimentício perecível, não tendo a res furtiva ensejado qualquer acréscimo ao seu patrimônio e prejuízo a vítima. 4. Dessa forma, de acordo com as declarações prestadas em juízo, o acusado tentou furtar a carne porque estava passando fome e seus filhos também e que encontrava-se arrependido da prática delitiva (e-STJ fl. 101), circunstâncias aptas a afastar a ilicitude da sua conduta, caracterizando sua conduta como manifesto estado de necessidade. 5. Em tempos nos quais a eficácia da repreensão criminal é amplamente discutida pela sociedade, é necessário que as instâncias de controle reflitam sobre as consequências de uma ação penal deflagrada para apuração de uma tentativa de furto de nove pacotes de carne, ainda que o acusado seja reincidente. 6. Assim, no caso em análise, ante a existência de mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, independentemente dos antecedentes do recorrido e da capitulação qualificada do delito, tendo em vista as circunstâncias em que o delito foi praticado (tentativa de furto pela existência de situação de fome), a natureza do bem subtraído (produto alimentício - carne) e a ausência de qualquer ato mais grave, deve a ilicitude ser afastada. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.850.772/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AGENTE REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. BOTIJÃO DE GÁS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. BEM PRONTAMENTE RESTITUÍDO. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ATIPICIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A posição majoritária desta Corte Superior é a de que a reincidência, por si só, não exclui a aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais" (EREsp 1483746/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do princípio da insignificância, mesmo no caso de furto qualificado, quando há circunstâncias excepcionais, como na hipótese. 3. No caso, trata-se da subtração de apenas 1 (um) botijão de gás, sequer avaliado, que foi prontamente recuperado e restituído à vítima, não havendo ofensa ao bem juridicamente tutelado. 4. Está bem estabelecido em nossa cultura jurídica que o princípio da insignificância se caracteriza como causa excludente de tipicidade material e deve ser aplicado em situações em que a ofensa ao bem jurídico tutelado é ínfima. Ele dá vida aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal e seu emprego funciona como importante instrumento político-criminal na correção de injustiças, em pontualmente não considerar típicas condutas que carecem de repercussão jurídica significativa a fazer nascer o direito de punir estatal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 532.401/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 28/4/2020.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. O valor irrisório do bem furtado, a restituição do objeto do crime à vítima e a ausência de violência ou de grave ameaça, autorizam, na hipótese, a aplicação do princípio da insignificância. 3. A reincidência e/ou a reiteração delitiva não constituem óbices intransponíveis ao reconhecimento da atipicidade material, presente a insignificância da conduta. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC n. 171037 AgR, Relator(a): Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 8/2/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2022 PUBLIC 23-02-2022.) Ficam, assim prejudicadas as demais questões. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o paciente por atipicidade material da conduta . Publique-se. Intimem-se. EMENTA