HC 895947 - ACORDAO

HC 895947 - ACORDAO

Embora o valor subtraído seja reduzido (cerca de R$100,00), a habitualidade delitiva, os maus antecedentes e a multirreincidência específica do paciente afastam a caracterização da insignificância da lesão jurídica, não havendo constrangimento ilegal a justificar a ordem de habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Tentativa De Furto Simples, Furto, Habitualidade Delitiva, Multirreincidência, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Princípio Da Insignificância Tentativa De Furto Simples Furto Habitualidade Delitiva Multirreincidência Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em tentativa de furto simples
  2. 2 Influência da habitualidade delitiva e da multirreincidência na inaplicabilidade da insignificância
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal (habeas corpus)

Ratio Decidendi

Embora o valor subtraído seja reduzido (cerca de R$100,00), a habitualidade delitiva, os maus antecedentes e a multirreincidência específica do paciente afastam a caracterização da insignificância da lesão jurídica, não havendo constrangimento ilegal a justificar a ordem de habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus