HC 921316 - DECISAO

HC 921316 - DECISAO

Diante do pequeno valor patrimonial subtraído (R$ 107,60), inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época, da imediata recuperação dos bens, da ausência de efetiva lesão ao patrimônio e da primariedade do paciente, reconheceu-se a incidência do princípio da insignificância, afastando-se a justa causa e...

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Parties
Paciente: HUGO ALBERTO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Rejeição Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal

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Parties

HUGO ALBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 relevância penal da conduta quando os bens são recuperados

Ratio Decidendi

Diante do pequeno valor patrimonial subtraído (R$ 107,60), inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época, da imediata recuperação dos bens, da ausência de efetiva lesão ao patrimônio e da primariedade do paciente, reconheceu-se a incidência do princípio da insignificância, afastando-se a justa causa e determinando-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
  • Publique-se.