HC 835749 - DECISAO

HC 835749 - DECISAO

O habeas corpus não merece ser conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio, nos termos da jurisprudência desta Corte; além disso, não se verifica manifesto de ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, sendo que o acórdão do Tribunal de origem afastou corretamente a aplicação do princípio...

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Parties
Paciente: CAIO WALLACE CONCEICAO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Inc. Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Habeas Corpus Reiteração Delitiva Trancamento De Ação Penal

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Parties

CAIO WALLACE CONCEICAO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Inc. Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto
  3. 3 influência da reiteração delitiva e da qualificação do furto na inaplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece ser conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio, nos termos da jurisprudência desta Corte; além disso, não se verifica manifesto de ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, sendo que o acórdão do Tribunal de origem afastou corretamente a aplicação do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva e da qualificadora do furto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.