HC 854931 - ACORDAO

HC 854931 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, faltam os vetores exigidos para a aplicação do princípio da insignificância: o crime do art. 34 da Lei 9.605/1998 é formal com perigo presumido, a quantidade de pescado não afeta a tipicidade, e a reiteração da conduta (flagrado em duas ocasiões com cinco dias de intervalo e mesmo modus operandi) evidencia habitualidade e elevado grau de reprovabilidade, o que impede reconhecer a atipicidade material.

Parties
Agravante: ODAIR ALBANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma, Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Ambiental, Art. 34 Da Lei N. 9.605/1998, Pesca Em Local Proibido, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Princípio Da Insignificância Crime Ambiental Art. 34 Da Lei N. 9.605/1998 Pesca Em Local Proibido Habitualidade Delitiva

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Parties

ODAIR ALBANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma, Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a crime ambiental do art. 34 da Lei 9.605/1998
  2. 2 Natureza formal do crime previsto no art. 34 da Lei 9.605/1998
  3. 3 Relevância da habitualidade/reiteração para a tipicidade e reprovabilidade da conduta

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, faltam os vetores exigidos para a aplicação do princípio da insignificância: o crime do art. 34 da Lei 9.605/1998 é formal com perigo presumido, a quantidade de pescado não afeta a tipicidade, e a reiteração da conduta (flagrado em duas ocasiões com cinco dias de intervalo e mesmo modus operandi) evidencia habitualidade e elevado grau de reprovabilidade, o que impede reconhecer a atipicidade material.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação do habeas corpus