HC 929380 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão singular por mim proferida, às fls. 1.045/1.052, em que concedi a ordem, de ofício, para reconhecer a atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância, com a consequente absolvição do ora agravado. No presente agravo, o ora agravante alega que embora os objetos subtraídos não alcancem o valor de 10% do salário-mínimo vigente, a lesão não é inexpressiva, visto que se trata de acusado reincidente, com extensa folha de antecedentes (fls. 85/94), que registra a prática de inúmeros crimes de furto e roubo. Aduz que o agravado é contumaz na prática delitiva e que faz do crime o seu meio de vida há muitos anos, o que obsta completamente a incidência do princípio da insignificância. Requer, assim, "a reconsideração da decisão agravada ou, em caso negativo, a remessa do presente agravo à Quinta Turma, para que, dando-lhe provimento, modifique a decisão ora atacada, nos termos expostos" (fls. 1.058/1.066). É o relatório. Decido. O presente agravo regimental merece provimento, devendo ser reconsiderada a decisão em que concedi a ordem. Com efeito, são estes os pertinentes excertos do aresto combatido, litteris: "O Ministério Público ofereceu denúncia contra LUIZ CARLOS FERNANDES DA CONCEIÇÃO e LINDIVAL SANTOS DA SILVA, narrando os seguintes fatos (ID 55723256): "1º FATO - acusado LINDIVAL, EM 28/02/2021 No dia 28 de fevereiro de 2021 (domingo), por volta do horário do almoço, na Quadra 114, Conjunto 07, Lote 08, Recanto das Emas/DF, o denunciado LINDIVAL SANTOS DA SILVA, com consciência e vontade, subtraiu, em proveito próprio ou alheio, uma betoneira pertencente à vítima Cláudia Venâncio de Moura. No dia do fato, pela manhã, o acusado LINDIVAL contratou o serviço de frete da testemunha FERNANDO por R$ 80,00 (oitenta reais). LINDIVAL mentiu para FERNANDO dizendo que a betoneira estaria no trabalho de LINDIVAL. Entretanto, o local não era o trabalho de LINDIVAL, mas o canteiro de obra da vítima Cláudia. Por volta do horário do almoço, LINDIVAL subtraiu a betoneira do local do crime e levou para seu lote, onde LINDIVAL não reside, mas trabalha com reciclagem. Ao sair do local, LINDIVAL deixou o portão aberto, o que facilitou o ingresso do segundo denunciado, no dia seguinte (nada indica, até o momento, ter havido conluio entre LINDIVAL e LUIZ CARLOS). A autoria do 1º FATO foi descoberta porque o veículo (VW GOL placa CHT-1025) e o reboque (placa PBO-2037) e foram fotografados (relatório policial ID 88025816). A fotografia foi enviada para a senhora GENI, falecida mãe da vítima. Com esses dados, chegou-se ao proprietário do carro e do reboque, a testemunha FERNANDO. FERNANDO restituiu o bem à vítima de forma espontânea. 2º FATO - acusado LUIZ CARLOS em 1º/03/2021 No dia 1º de março de 2021, por volta das 08 horas, na Quadra 114, Conjunto 07, Lote 08, Recanto das Emas/DF, o denunciado LUIZ CARLOS FERNANDES DA CONCEIÇÃO, com consciência e vontade, subtraiu, em proveito próprio ou alheio, sacola com torneiras inox e plástico, fio de energia, espátula e uma janela de alumínio para banheiro, bens pertencentes à vítima Cláudia Venâncio de Moura. No dia e local mencionados, o denunciado LUIZ CARLOS (COQUINHO) ingressou na obra realizada pela vítima, apoderou-se dos bens acima descritos e deixou o local. A autoria foi descoberta porque COQUINHO também foi fotografado. (..)" A vítima Claudia Venâncio de Moura, em seu depoimento judicial (ID 55723374), disse que: "A obra era minha, mas minha mãe era quem tomava conta, todavia, ela já faleceu. Ela viu a casa arrombada e percebeu que alguns objetos haviam sumido, momento em que deu parte na polícia. O portão e a porta estavam com os cadeados arrombados. Dos bens subtraídos só conseguimos recuperar a betoneira. Fios, tomadas, torneiras, foram subtraídos, mas não consigo saber o exato valor." A testemunha Fernando Lemos de Souza, em seu depoimento judicial (ID 55723376), asseverou que: "O veículo e o reboque da foto são de minha propriedade. Lindival era meu vizinho e ele me contratou para fazer o frete de uma betoneira. Ele informou que o pessoal o conhecia, bem como que lhe deviam algum dinheiro. Depois eu devolvi a betoneira para os donos. O portão da casa estava sem a tranca. Abrimos e carregamos o carro com a betoneira. Levamos o objeto e eu deixei na casa dele, que era vizinha a minha. Os policiais me ligaram e eu mesmo apresentei a betoneira na delegacia. Quem abriu o portão foi Lindival e a betoneira estava bem à vista." O apelante Luiz Carlos, em seu interrogatório judicial (ID 55723378), confessou a autoria do crime de furto e afirmou: "Eu furtei os bens descritos na denúncia. Eu trabalho com reciclagem. No dia dos fatos, o meu cachorro entrou no local e, quando eu fui buscá-lo, percebi que não havia ninguém na obra. Achei que estava abandonado e peguei os objetos de alumínio para vender. Estava tudo aberto e não tinha ninguém, por isso achei que estava abandonado. Os vizinhos tiraram foto de mim e perguntaram se eu sabia quem era o dono." Logo, o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da materialidade e da autoria, revelando-se, portanto, apto a fundamentar a condenação dos apelantes. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A Defesa de Luiz Carlos alega a atipicidade da conduta em face do princípio da insignificância, sob o fundamento de que o valor dos bens subtraídos é ínfimo, bem inferior ao salário-mínimo vigente à época. Não lhe assiste razão. A aplicação do princípio da insignificância está fundamentada em valores de política criminal. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento dos requisitos para a sua aplicação: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, como se vê dos seguintes julgados: .. Dessa forma, a aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, pois é certo que apenas o fato de a vantagem patrimonial ser de pequeno valor, não é suficiente para aplicar o instituto. Com efeito, não há como afirmar que a conduta do apelante expressa pequeno grau de reprovabilidade e irrelevante periculosidade social, pois o réu Luiz Carlo é reincidente em crime contra o patrimônio (ID 55723384 - fls. 55). .. Assim, ainda que os bens subtraídos não alcancem o valor de 10% do saláriomínimo vigente, a lesão não é inexpressiva, em face da reincidência do apelante em crimes contra o patrimônio. Portanto, inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois ausentes os requisitos autorizadores de seu reconhecimento." (fls. 949/953). Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal e esta Corte possuem o entendimento de que para a aplicação do princípio da insignificância deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, esse último vetor não se mostra presente, pois se trata de agente com histórico de reiteração em delitos contra o patrimônio, o que revela maior reprovabilidade de sua conduta. No caso, apesar do ilícito não ter sido praticado na sua forma qualificada e os bens subtraídos serem de valor inferior àquele estabelecido pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça como baliza (10% do salário mínimo vigente), consigno que, conforme destacou o agravante, o agravado não possui apenas uma condenação, mas uma extensa folha de antecedentes (certidão às fls. 85/94), que registra a prática de inúmeros crimes de furto e roubo. É certo que a existência de anotações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais. No caso concreto, o acusado possui várias ações penais pela prática de delitos contra o patrimônio, o que revela maior reprovabilidade, caso em que há incompatibilidade com o reconhecimento da bagatela. A jurisprudência desta Corte entende ser inaplicável o princípio da insignificância quando o réu ostenta maus antecedentes, não havendo que se falar em absolvição na hipótese. No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados deste STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. 1. A incidência do princípio da insignificância exige a presença simultânea de quatro fatores : a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Embora o agravante alegue ser reduzido o valor das mercadorias furtadas, a subtração de bens não pode ser tida como indiferente penal quando não estão presentes os demais requisitos do delito de bagatela. 3. As várias anotações na folha de antecedentes criminais, pela prática de delitos contra o patrimônio , demonstram a contumácia delitiva e afastam o requisito do "reduzido grau de reprovabilidade da conduta". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 830.449/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉ COM MAUS ANTECEDENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA ANTERIOR E A PRÁTICA DO NOVO DELITO INFERIOR A 10 ANOS. FURTO PRIVILEGIADO. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). 2. A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas, o que não se evidencia na hipótese, eis que a agravante ostenta antecedentes por crimes contra o patrimônio, o que denota sua habitualidade delitiva e afasta, por consectário, a incidência do princípio da bagatela. .. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.441.552/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/4/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. LESÃO AO BEM JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência assente desta Corte Superior é no sentido de que nos casos em que o agente possui comportamento habitualmente voltado à prática criminosa referida circunstância indica reprovabilidade da conduta suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância, razão pela qual não se sustenta o pedido de manutenção da r. sentença que rejeitou a denúncia por ausência de tipicidade material da conduta praticada. II - Na espécie, não obstante o valor seja de pequena monta, equivalente a menos de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, o recorrente é reincidente na prática de crimes da mesma natureza, pois "consta em sua Certidão de Antecedentes (f. 57-65) sete condenações transitadas em julgado em datas anteriores ao delito em análise, seis por crimes de furto e um por crime de roubo, inclusive, segundo consta da aludida certidão, ele estava em cumprimento de pena " (fls. 207-208). Assim, não pode ser considerado como insignificante, sendo grave a lesão ao bem jurídico, o que impede a aplicação da bagatela. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.183.586/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 22/2/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. LESÃO AO BEM JURÍDICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PURO. PRECEDENTES. ENUNCIADO SUMULAR N. 568/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. II - A jurisprudência assente desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos casos em que o agente possui comportamento habitualmente voltado à prática criminosa, referida circunstância indica reprovabilidade da conduta suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância, razão pela qual não se sustenta o pedido de reforma do v. decisum recorrido para absolver o recorrente por ausência de tipicidade material da conduta praticada. Precedentes. III - Na espécie, não obstante o valor seja de pequena monta, equivalente a menos de 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, o recorrente possui maus antecedentes e é reincidente na prática de crimes da mesma natureza, não podendo sua conduta ser considerada como insignificante, sendo grave a lesão ao bem jurídico, o que impede a aplicação da bagatela. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.026.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 20/5/2022.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental, reconsiderando a decisão de fls. 1.045/1.052, para não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA