HC 838674 - DECISAO

HC 838674 - DECISAO

Apesar de os pacientes terem antecedentes, verifica-se que cada um subtraiu um engradado de bebidas (12 unidades) avaliado individualmente em valor que não ultrapassa 10% do salário mínimo então vigente (R$ 1.100,00), configurando mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de...

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Parties
Paciente: MAURÍCIO PASSOS PEREIRA; Paciente: ANDERSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS PEREIRA; Paciente: JONE DE OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o princípio da insignificância e absolver os pacientes por atipicidade material.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional

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Parties

MAURÍCIO PASSOS PEREIRA

Paciente

ANDERSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

JONE DE OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em casos de furto de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes sobre a incidência da insignificância

Ratio Decidendi

Apesar de os pacientes terem antecedentes, verifica-se que cada um subtraiu um engradado de bebidas (12 unidades) avaliado individualmente em valor que não ultrapassa 10% do salário mínimo então vigente (R$ 1.100,00), configurando mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. Em razão dessa excepcionalidade, aplicou-se o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e concedendo-se a ordem de ofício para absolver os pacientes na ação penal indicada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o princípio da insignificância e absolver os pacientes por atipicidade material.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o princípio da insignificância e absolver MAURÍCIO PASSOS PEREIRA, ANDERSON CONCEIÇÃO DOS SANTOS PEREIRA e JONE DE OLIVEIRA CAMPOS na Ação Penal n. 1502840-21.2021.8.26.0535.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.