AREsp 2520831 - DECISAO

AREsp 2520831 - DECISAO

O princípio da insignificância foi afastado diante do valor da coisa subtraída (R$ 250,00) superior a 10% do salário-mínimo vigente e pela habitualidade delitiva do réu, e a atenuante de menoridade relativa não autorizou a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula n. 231 do STJ e da jurisprudência...

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Parties
Agravante: ELIEL ALBERTO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atenuante De Menoridade Relativa, Súmula N. 231 Do STJ, Furto Qualificado, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Atenuante De Menoridade Relativa Súmula N. 231 Do STJ Furto Qualificado Habitualidade Delitiva

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Parties

ELIEL ALBERTO FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em furto de valor superior a 10% do salário-mínimo
  2. 2 efeitos da atenuante de menoridade relativa e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 valoração da habitualidade delitiva como obstáculo à exclusão da punibilidade por bagatela

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância foi afastado diante do valor da coisa subtraída (R$ 250,00) superior a 10% do salário-mínimo vigente e pela habitualidade delitiva do réu, e a atenuante de menoridade relativa não autorizou a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula n. 231 do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial