HC 939808 - DECISAO

DECISÃO HELTON CARVALHO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Habeas Corpus n. º 5042693-31.2024.8.24.0000/. Neste writ, a defesa postula o trancamento do processo - que imputou ao paciente a suposta prática do delito de furto qualificado de bens avaliados em R$ 195,00. Decido. A Corte estadual deu provimento ao recurso em sentido estrito com base nos seguintes fundamentos: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE FURTOMAJORADO E QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PLEITODE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR SUPOSTA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA,ESTA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DAR E S , FORMA QUALIFICADA E MAJORADA DO DELITO, ALÉM DE CONTUMÁCIADELITIVA QUE, À PRIMEIRA VISTA, NÃO VIABILIZAM A INCIDÊNCIA DO ALUDIDO PRINCÍPIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA DE PLANO. IMPERTINÊNCIA DE MAIORAPROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DE MÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de ordem de habeas corpus com o fim de trancar a ação penal é medida deextrema excepcionalidade, só cabível quando manifestamente indevido o seu ajuizamento. 2. Quando a suscitada atipicidade material da conduta imputada ao paciente não restardemonstrada de plano, descabe reconhecê-la na estreita via de habeas corpus. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta - possibilidade jurídica de incidência da pena -, que atribui conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com a estrutura tripartite (formal) tradicionalmente adotada, conforme expus de maneira mais aprofundada no julgamento do REsp n. 1.864.600/MG, ocorrido em 15/9/2020. Por oportuno, ressalto que, por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem jurídico tutelado, compreendido a partir da apreciação dos contornos fáticos da conduta delitiva e dos condicionamentos sociais em que se inserem o agente e a vítima. Nesse contexto, o diálogo entre a política criminal e a dogmática na jurisprudência sobre a bagatela deve também ser informado pelos elementos subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e do comportamento social do acusado nos últimos anos. Assim, os registros de vida pregressa devem ser entendidos como elementos objetivos, e não subjetivos. Isso porque não se avalia a pessoa do agente, mas, sim, o seu histórico penal - que pode ser incompatível com a exclusão da punibilidade - e a perspectiva de recidiva do comportamento avesso ao direito. O exame desses dados alinha-se com o princípio da isonomia, pois o indivíduo que furta uma vez não pode ser igualado ao que furta habitualmente, escorando-se este, conscientemente, na impunidade. Na espécie, além do valor dos bens subtraídos - superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - a Corte estadual salientou que "o paciente figura como réu em outras duas ações penais nas quais também apuram-se crimes contra o patrimônio (autos n. 5005971-35.2024.8.24.0020 e 5031025-71.2022.8.24.0020), bem como restou condenado, em outra Unidadeda Federação, pela prática do delito de tráfico de drogas, estando, inclusive, cumprindo pena no regime aberto". Assim, entendo não ser viável o trancamento do processo, diante do valor da res subtraída e da recidiva criminal, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior Ilustrativamente: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO IMPROVIDO. .. 2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois, independentemente do valor atribuído à res furtiva, consta dos autos que o recorrente possui duas condenações anteriores definitivas pela prática de crimes de roubo e furto, circunstância que demonstra a prática de crimes de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, ficando afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta para aplicação do princípio da insignificância ora pretendido. Precedentes. .. 6. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 161.967/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe de 6/5/2022, grifei) .. 1. Não preenche o agravante os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, em que pese o reduzido valor do bem furtado, por ser o réu multirreincidente em crime patrimonial (AgRg no AREsp n. 1.073.572/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/4/2018). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 466.521/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe de 19/5/2020, destaquei) À vista do exposto, denego a ordem, in limine. Publique-se e intimem-se. EMENTA