AREsp 2594052 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de JOSE CARLOS DE SOUSA FERREIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0001006-85.2023.8.27.2725. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal - CP (furto), à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa (fls. 111/112). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MUTIRREINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: (i) a mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STJ - HC: 504403 SP 2019/0106283-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/09/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2019). 2. A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal (STJ. AgRg no AREsp n. 2.291.509/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 6/10/2023). 3. Não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois, independentemente do valor atribuído à res furtiva, consta dos autos que a agravante possui 02 condenações definitivas por crimes patrimoniais, circunstância que demonstra a prática de delitos patrimoniais de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, ficando afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta para aplicação do princípio da insignificância ora pretendido. 4. Para a incidência do erro de tipo não basta a mera alegação da defesa, sendo imprescindível que se faça prova a respeito da presença dos requisitos legais do referido instituto, uma vez que, no presente caso, a própria vítima reivindicou o bem e o réu negou-se a devolve-lo, sem justificativa plausível, só refluindo com a chegada da polícia. Da mesma forma, não há que se falar em absolvição do delito por atipicidade, em razão de o acusado encontrar-se sob efeito de álcool ou substância de efeitos análogos, se demonstrado nos autos que o agente tinha plena consciência de seus atos 5. Recurso conhecido e não provido." (fls. 205/206) Em sede de recurso especial (fls. 227/239), a defesa apontou violação aos arts. 155, caput, e 386, III, do Código de Processo Penal - CPP, ao argumento de que há de ser reconhecida a atipicidade material da conduta do ora agravante, sobretudo em razão do valor da res furtiva (R$ 40,00) e pelo fato de ter sido restituída à vítima. Asseverou que os maus antecedentes e a reincidência não têm o condão de afastar a aplicação do princípio da insignificância. Pugnou, dessarte, pelo provimento da pretensão recursal para que o réu seja absolvido, com fundamento na atipicidade material da conduta praticada. Contrarrazões do Ministério Público do Estado do Tocantins - MPTO (fls. 245/249). O recurso especial foi inadmitido no TJTO em razão do óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 255/259). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 268/281). Contraminuta do MPTO (fls. 285/289). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo provimento do recurso especial para que o réu seja absolvido com fulcro no princípio da insignificância (fls. 304/305). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Acerca da afronta aos arts. 155, caput, e 386, III, do CPP, colaciona-se o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem (grifo meu): "Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: (i) a mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STJ - HC: 504403 SP 2019/0106283-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/09/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2019). Da mesma forma, a reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal (STJ. AgRg no AREsp n. 2.291.509/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 6/10/2023). Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois, independentemente do valor atribuído à res furtiva, consta dos autos que a agravante possui 02 condenações definitivas por crimes patrimoniais, circunstância que demonstra a prática de delitos patrimoniais de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, ficando afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta para aplicação do princípio da insignificância ora pretendido. Por derradeiro, para a incidência do erro de tipo não basta a mera alegação da defesa, sendo imprescindível que se faça prova a respeito da presença dos requisitos legais do referido instituto, uma vez que, no presente caso, a própria vítima reivindicou o bem e o réu negou-se a devolve-lo, sem justificativa plausível, só refluindo com a chegada da polícia. Da mesma forma, não há que se falar em absolvição do delito por atipicidade, em razão de o acusado encontrar-se sob efeito de álcool ou substância de efeitos análogos, se demonstrado nos autos que o agente tinha plena consciência de seus atos." (fl. 211) Denota-se do excerto que o TJTO deixou de aplicar o princípio da insignificância, ao fundamento de que o réu possui duas condenações definitivas por crimes patrimoniais. Neste ponto, não obstante o réu seja portador de maus antecedentes e reincidente em crimes patrimoniais (fls. 111/112), infere-se da conjuntura fática analisada que tais condenações datam de 2012 e 2014 (fls. 99 e 305), que a res furtiva foi avaliada em R$ 40,00 e foi posteriormente restituída à vítima (fls. 107/108). Destarte, há de ser reconhecida a atipicidade material da conduta do ora agravante, eis que constatada a sua mínima ofensividade, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, bem como a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Para corroborar, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício (grifos meus): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE RECONHECIDA. CONDUTA PRATICADA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RES FURTIVA DE BAIXO VALOR ECONÔMICO, IMEDIATAMENTE RESTITUÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM E DETERMINAR A ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Habeas corpus que tem por objeto o trancamento de ação penal, na qual se imputa ao agravante a prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), pela suposta subtração de 09 (nove) unidades do chocolate "Diamante Negro", marca Lacta, e 07 (sete) unidades do chocolate "Duo Classic", marca Nestle, totalizando R$ 87,81 (oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), que foram restituídos à vítima logo após a captura do agravante. 2. Incidência ao caso do princípio da insignificância, que retira a tipicidade da conduta imputada ao agravante. 3. Eventual reiteração delitiva não confere tipicidade a condutas irrelevantes para o direito penal, ramo jurídico que só deve ser chamado em hipóteses extremas e para tutelar a violação dos bens mais caros à sociedade. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem amadurecido no sentido de compreender que é "mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato" (RHC 210.198/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 14/01/2022). 5. Agravo regimental provido, a fim de conceder o habeas corpus e ABSOLVER o agravante, ante o reconhecimento da atipicidade da conduta. (AgRg no HC n. 756.063/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO. RES FURTIVAE DE VALOR REDUZIDO. FURTO DE BENS DE GÊNERO ALIMENTÍCIO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. ARROMBAMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, demandando a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de afastar a aplicação do princípio da bagatela em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo, excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 3. Ademais, este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que a prática do delito de furto em sua modalidade qualificada (por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes) indica a especial reprovabilidade do comportamento, a obstar o reconhecimento de crime bagatelar. Não obstante, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente os HCs n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da bagatela deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF). 4. De acordo com os autos, o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do CP, porque, no dia 22/7/2022, durante o repouso noturno e mediante escalada e rompimento de obstáculo, subtraiu, em proveito próprio, coisa alheia móvel consistente em 1 caixa com 12 unidades de cerveja, 1 caixa com 12 unidades de cerveja, 4 pacotes de linguiça com 800g cada, 3 quilos de carne suína congelada, e R$60,00 (sessenta reais), pertencentes à vítima (e-STJ fl. 8), tendo sido recuperados quatro pacotes de linguiça e três quilos de carne, os valores que estavam no caixa e dois fardos de cervejas (e-STJ fl. 118). 5. É bem verdade que o acusado é reincidente específico e houve rompimento de obstáculo, contudo, com base nas peculiaridades apresentadas no caso concreto, ante o valor reduzido dos objetos, os quais foram parcialmente devolvidos ao estabelecimento comercial, e especialmente por se tratar de itens alimentícios, entendo que a conduta do acusado possui mínima ofensividade, devendo-se aplicar o princípio da insignificância. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 879.202/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. ATAQUE INESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO. CONSTATADA A PRESENÇA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FURTO TENTADO DE PEÇAS DE ROUPAS USADAS. VALOR PRESUMIDAMENTE ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL À VÍTIMA. RÉ TECNICAMENTE PRIMÁRIA, QUE OSTENTA AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. Não basta "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020). 2. Tratando-se de ré tecnicamente primária, que ostenta processos em andamento, o valor presumidamente ínfimo das res furtivae, consistentes em peças de roupas usadas, as quais foram integralmente restituídas à vítima (furto tentado), não justifica a não aplicação do princípio da insignificância. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a existência de anotações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais" (AgRg no REsp n. 1.988.544/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). 4. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus de ofício para, reconhecendo a atipicidade material da conduta, cassar o acórdão recorrido e a sentença condenatória, absolvendo a ré, nos termos do art. 386, III, do CPP. (AgRg no AREsp n. 2.369.181/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para reconhecer a atipicidade material da conduta praticada pelo ora agravante e, por consequência, absolvê-lo do delito tipificado no art. 155, caput, do CP. Publique-se. Intimem-se. EMENTA