AREsp 2562300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do baixo valor da res furtiva (R$ 20,50 e dois cartões), a recorrente é reincidente e possui maus antecedentes, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade exigido pelo princípio da insignificância; ademais, a substituição da pena não...

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Parties
Agravante/recorrente: DANIELE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve provimento negado.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Furto (art. 155, Cp)
Direito Penal Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Furto (art. 155, Cp)

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Parties

DANIELE RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 efeito da reincidência e dos maus antecedentes sobre a aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do baixo valor da res furtiva (R$ 20,50 e dois cartões), a recorrente é reincidente e possui maus antecedentes, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade exigido pelo princípio da insignificância; ademais, a substituição da pena não é cabível por não ser socialmente recomendável nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve provimento negado.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.