HC 884828 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de KAUE JOEL MARTINS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em razão do julgamento da apelação criminal n. 5021617-65.2023.8.24.0038. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, fixados no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. Na ocasião, foi mantida a segregação cautelar do réu. (fls. 77-81) Interposto o recurso de apelação criminal, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de origem decidiu, por unanimidade, conhecer do reclamo e dar-lhe parcial provimento, para reajustar a reprimenda para 9 (nove) meses de reclusão e 7 (sete) dias-multa, mantendo-se incólume as demais cominações da sentença. (fls. 14-25) Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para absolvição por atipicidade material da conduta de furto simples tentado, pugnando ser aplicável o princípio da insignificância, e, subsidiariamente, caso não seja conhecido o habeas corpus, requer seja a ordem concedida de ofício, diante da manifesta ilegalidade. (fls. 3-12) O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do habeas corpus. (fls. 313-317) É o relatório. DECIDO. A controvérsia presente nos autos refere-se a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto tentado imputado a paciente multirreincidente. No caso em tela, o paciente possui 10 condenações definitivas. (fl. 79) A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Considerando a possibilidade de concessão da ordem ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor análise, os fundamentos empregados na decisão colegiada impugnada (fl. 14-25): .. Busca o apelante a absolvição em razão da atipicidade da conduta ante o reconhecimento do princípio da insignificância, ao argumento de que "os fatos envolvem a tentativa de subtração de uma bicicleta antiga avaliada de forma indireta em R$ 500,00". Referido princípio, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, recomenda considerar-se penalmente atípica a conduta criminosa que, a despeito de se subsumir formalmente ao tipo incriminador, é inapta a lesar o titular do bem jurídico tutelado e a ordem social. À luz da orientação do STF, contudo, a aplicação da referida exclusão pressupõe a configuração dos seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social na ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. In casu, o apelante foi condenado em razão da tentativa de subtração de 1 (uma) bicicleta que, segundo a vítima, valia de R$400,00 (quatrocentos) a R$ 500,00 (quinhentos reias). Vale dizer que o fato de o acusado não ter logrado êxito na subtração do objeto, em nada modifica a reprovabilidade da sua conduta. Ainda que, conforme mencionado pela defesa, trate-se de uma bicicleta velha, a periculosidade social do agente, evidenciada por sua multirreincidência - específica, diga-se de passagem -, e nos seus antecedentes criminais, demonstra a reprovabilidade de sua conduta e habitualidade criminosa. .. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, a multirreincidência em crimes patrimoniais e a presença de maus antecedentes, revelam a grande periculosidade social e a alta reprovabilidade da ação e, consequentemente, impedem o reconhecimento da insignificância penal da conduta praticada. (Apelação n. 0000068-25.2015.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j.05/04/2016 - grifou-se). .. (fls. 14-25) No caso, a periculosidade social do ora paciente foi fundamentada na multirreincidência. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância: .. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, modificando a sentença absolutória, afastou a incidência do princípio da insignificância e condenou o ora agravante pelo delito de furto ao fundamento de que, embora irrisório o valor do bem subtraído, a reincidência específica não recomendaria a aplicação do aludido princípio. 2. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois a Terceira Seção, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, firmou entendimento no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável, o que não ocorreu na hipótese, tendo em vista que tal princípio não objetiva resguardar condutas habituais juridicamente desvirtuadas, pois comportamentos contrários à lei, ainda que isoladamente irrisórios, quando transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida, revelam intensa reprovabilidade e perdem a característica da bagatela. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.123.656/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Deste modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA