HC 943519 - DECISAO

HC 943519 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem afastou o princípio da insignificância com fundamento na reincidência específica e na habitualidade delitiva do paciente, entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se justificou a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: IVANIO LUCAS VARELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVANIO LUCAS VARELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de reincidência específica
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial semiaberto diante da reincidência e da súmula aplicável

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem afastou o princípio da insignificância com fundamento na reincidência específica e na habitualidade delitiva do paciente, entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se justificou a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.