AREsp 2699780 - DECISAO

AREsp 2699780 - DECISAO

O STJ considerou que, na hipótese concreta (subtração de um galo avaliado em R$ 400, restituído à vítima, sem violência), estão presentes os vetores objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão...

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Parties
Réu: agravante; Acusação: Ministério Público; Órgão De Defesa/recorrente: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Absolvição Por Atipicidade Material, Art. 386, Inciso III, CPP, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Absolvição Por Atipicidade Material Art. 386, Inciso Iii, CPP Súmula 83/stj

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Parties

agravante

Réu

Ministério Público

Acusação

Defensoria Pública Estadual

Órgão De Defesa/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto de galo avaliado em R$ 400,00
  2. 2 aplicabilidade do art. 386, inciso III, do CPP (absolvição por atipicidade material)
  3. 3 possibilidade de afastar a insignificância em razão de antecedentes e valor da coisa subtraída

Ratio Decidendi

O STJ considerou que, na hipótese concreta (subtração de um galo avaliado em R$ 400, restituído à vítima, sem violência), estão presentes os vetores objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), devendo prevalecer o direito penal do fato sobre atributos pessoais do agente; portanto, a conduta é materialmente atípica e impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao agravo e conheço do recurso especial