AREsp 2616711 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o processamento do apelo nobre, ante a incidência dos óbices das Súmulas nº 7/STJ. Consta dos autos que o agravante foi denunciado e condenado, em primeiro grau, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime do art. 155, caput, do Código Penal, porque, na data de 2.10.2019 subtraiu, para si, um receptor de imagens da marca Century co controle remoto e um carregaddor de celular. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação pleiteando o reconhecimento da insignificância da conduta. O e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 27528) Eis a ementa do v. acórdão de apelação: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA R E S FURTIVA. SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. NOVA PRISÃO. OUTRA AÇÃO PENAL POR CRIMES CONTRA O PRATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não merece respaldo a negativa de autoria, quando totalmente alheia ao conjunto probatório dos autos. 2. Deve-se manter a condenação, quando as declarações colhidas na fase inquisitiva reforçam as provas colhidas em juízo, ofertando embasamento para a condenação, inexistindo quaisquer indícios que afastem a pretensão deduzida na inicial. 3. Para a aplicação do princípio da insignificância, a jurisprudência das Cortes Superiores pacificou entendimento de que devem estar presentes os seguintes vetores: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. O fato do crime de furto ter sido praticado mediante escalda eleva o grau de reprovabilidade da conduta do réu, ensejando o não preenchimento de um dos requisitos para a aplicação do princípio da insignificância. 5. É interesse do Estado punir infratores contumazes, para desestimular a criminalidade, ainda que o valor furtado seja baixo, porque o fato de se admitir a incidência do princípio dainsignificância, em casos como tais, o infrator poderá fazer destes delitos o seu meio de vida." Na sequência, a Defensoria Pública Estadual interpôs recurso especial, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, sustentando que o v. acórdão recorrido negou vigência ao disposto no art. 386, inciso III, do CPP, uma vez que não admitiu a incidência do princípio da insignificância (e-STJ fls. 297/312) Contrarrazoado, o processamento do apelo nobre não foi admitido, ante a incidência dos óbices da súmula 7 do STJ. Parecer do MPF pelo desprovimento (e-STJ fls. 383/385) É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirma os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF), e apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Com efeito, o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial interposto pelo recorrente sob o fundamento de incidência da Súmula 7 desta Corte. Sustenta o recorrente, entretanto, manifesta violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pleiteando sua absolvição. Passo ao exame do recurso especial. Do voto condutor do acórdão recorrido extrai-se o seguinte trecho, que revela a ratio decidendi manifestada na Corte de origem (e-STJ fls. 274): " .. Sobre o pedido de aplicação do princípio da insignificância, a jurisprudência das Cortes Superiores pacificou entendimento de que devem estar presentes os seguintes vetores: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. O ponto questionado pela defesa é o de a lesão ao bem jurídico não foi expressiva, bem como na ausência de periculosidade social da ação. Nesse contexto, é importante destacar que, como bem pontuado pelo Juízo sentenciante, o bem apreendido fora avaliado em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato, qual seja, R$ 150,00 (processo 0023621-68.2019.8.27.2706/TO, evento 36, LAU1). Em contrapartida, verifica-se a ausência de outro requisito, qual seja, nenhuma periculosidade social da ação, haja vista que há notícias de que o Recorrente fora novamente preso, também por crime contra o patrimônio - roubo - (informação do processo 0023621-68.2019.8.27.2706/TO, evento 29, CERT1). É interesse do Estado punir infratores contumazes, para desestimular a criminalidade, ainda que o valor furtado seja baixo, porque o fato de se admitir a incidência do princípio da insignificância, em casos como tais, o infrator poderá fazer destes delitos o seu meio de vida.Nessas condições, forçoso reconhecer que o comportamento da Recorrente é altamente reprovável e sua ação foi socialmente perigosa. .. " A hipótese em apreço refere-se a subtração, sem a prática de violência ou grave ameaça a pessoa, de um recepetor de imagens, um controle remoto e um carregador de celular avaliados em R$ 150,00. Nesses casos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem amadurecido no sentido de compreender que "somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados", pois, "levando em conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais". Mostra-se, então, "mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato" (RHC 210.198/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 14/01/2022). Em homenagem ao direito penal do fato, ao se afirmar que determinada conduta é atípica, ainda que ela ocorra reiteradas vezes, em todas essas vezes estará ausente a proteção jurídica de envergadura penal. Há, claro, a possibilidade de eventual tutela na esfera patrimonial, ou seja, no âmbito do direito civil das obrigações. Nesse caminho segue a doutrina: (..) a lei penal não deve ser vista como a primeira opção (prima ratio) do legislador para compor conflitos existentes em sociedade, os quais, pelo atual estágio de desenvolvimento moral e ético da humanidade, sempre estarão presentes. Há outros ramos do Direito preparados a solucionar as desavenças e lides surgidas na comunidade, compondo-as sem maiores traumas (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 27) Para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte Superior entende necessária a presença, cumulativa, das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (AgRg no HC 845.965/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 27/11/2023). Todos esses requisitos estão presentes na espécie. A conduta possui mínima ofensividade, pois não houve violência ou grave ameaça na tentativa de crime patrimonial. Não há periculosidade social na ação, pois o fato vincula-se a um único agente que subtraiu objetos de uma única vítima. A reprovabilidade do comportamento é bastante reduzida, uma vez que o recorrentte subtraiu um recepetor de imagemm, um controle remmoto e um carregador de celular avaliados emm R$ 150,00. Por fim, não há sequer que se falar em lesão jurídica da conduta, pois o objeto foi devolvido à vítima. Não deve, assim, prevalecer a fundamentação utilizada pelo Juízo sentenciante e confirmada pelo Tribunal de origem, no sentido de que: "Nesse contexto, é importante destacar que, como bem pontuado pelo Juízo sentenciante, o bem apreendido fora avaliado em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato, qual seja, R$ 150,00 (processo 0023621-68.2019.8.27.2706/TO, evento 36, LAU1). Em contrapartida, verifica-se a ausência de outro requisito, qual seja, nenhuma periculosidade social da ação, haja vista que há notícias de que o Recorrente fora novamente preso, também por crime contra o patrimônio - roubo - (informação do processo 0023621-68.2019.8.27.2706/TO, evento 29, CERT1)." O valor dos bens subtraidos excede minimamente o patammar de 10% do salário mínimo nacional vigente, não sendo, esse fato, mpecilho ao reconhecimmento do princípío. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. VALOR PRESUMIDAMENTE ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL À VÍTIMA. RÉU QUE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR POR FATOS OCORRIDOS HÁ APROXIMADAMENTE 10 ANOS ANTES DOS FATOS SUB EXAMINE. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a existência de anotações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais" (AgRg no REsp n. 1.988.544/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). 2. Tratando-se de réu que ostenta apenas uma condenação anterior, e ainda por fatos ocorridos em 23/12/2011 (há quase 10 anos antes da prática delitiva sub examine), não há falar em contumácia delitiva, sendo que o valor presumidamente não relevante das res furtivae, correspondente a cerca de 20% do salário mínimo vigente à época, as quais foram restituídas integralmente, também não constituem fundamento suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância, não justificando tão onerosa intervenção estatal. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido." - Grifei (AgRg no AREsp n. 2.435.528/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) No caso dos autos, o réu é primário e não possui antecedentes. Processos penais em curso não podem ser utilizados para análise da tipicidade material. Conforme trecho de acórdão de minha relatoria, que tratava de hipótese de furto de 8 (oito) shampoos, avaliados em montante aproximado e inferior a R$ 100,00 (cem reais), "em homenagem ao direito penal do fato, um dos princípios que devem orientar a aplicação do direito penal no Estado Democrático, ao se afirmar que determinada conduta é atípica, ainda que ela ocorra reiteradas vezes, em todas essas vezes estará ausente a proteção jurídica de envergadura penal. Há, claro, a possibilidade de eventual tutela na esfera patrimonial, ou seja, no âmbito do direito civil das obrigações. (AgRg no HC n. 834.558/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, acórdão de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 20/12/2023). No mesmo sentido são os seguintes precedentes, desta Turma e da Sexta Turma: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. VALOR DA RES FURTIVA POUCO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. BENS SUBTRAÍDOS DESTINADOS À HIGIENE PESSOAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (STF, HC 84.412/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ 19/11/2004). 2. Na hipótese, os bens subtraídos (2 frascos de shampoo e 4 desodorantes) foram avaliados em R$ 101,00, o que representa pouco mais que 10% do salário mínimo vigente à época. Deste modo, resta configurada a atipicidade material da conduta, por estar demonstrada a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social da ação, o que permite a aplicação do princípio da insignificância no caso dos autos. 3. Mesmo nas hipóteses de furto qualificado, esta Corte Superior tem admitido a incidência do princípio da insignificância diante das peculiaridades do caso concreto, como na hipótese, em que os bens subtraídos eram destinados à higiene pessoal. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.015.856/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022 ). Grifos acrescidos." "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FURTO MAJORADO (REPOUSO NOTURNO - ART. 155, §1º, CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE CONGLOBANTE. ANTECEDENTES MUITO ANTIGOS. PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL. BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA. VALOR ÍNFIMO. 1. Vislumbra-se a insignificância da conduta imputada, haja vista que os bens furtados, que são objetos de higiene pessoal, ou seja, 7 desodorantes, avaliados, à época, em R$ 75,48 (setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), aproximadamente, 6,8% do salário mínimo vigente ao tempo do fato ocorrido, foram restituídos à vítima, e os maus antecedentes indicados pelas instâncias ordinárias são bastante antigos, haja vista que o crime referente a este processo foi praticado em 2020 e as condenações mencionadas tratam-se de furtos tentados, em continuidade delitiva, praticados em 2001, denunciação caluniosa praticada em 2009, lesão leve em situação de violência doméstica contra a mulher praticada em 2009, e, por fim, o antecedente mais recente trata-se de um furto simples praticado em 2012 - há mais de 11 anos, tudo conforme se denota da folha de antecedentes criminais. 2. A Sexta Turma desta Corte Superior "tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente" (AgInt no AREsp n. 948.586/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016). 3. Agravo regimental provido, para reconsiderar a decisão de fls. 399- 402, e conhecer do agravo, a fim de dar provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante pela atipicidade da conduta imputada (art. 386, inc. III, CPP)." (AgRg no AREsp n. 2.137.893/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023 ). Grifos acrescidos. Assim, examinando o preenchimento de todos os vetores que autorizam a incidência do princípio da insignificância, bem assim levando em conta o princípio da intervenção mínima, considero atípica a conduta praticada pela parte recorrente, sendo certo que a aplicação de uma sanção penal no caso concreto mostrar-se-ia totalmente desproporcional em relação ao desvalor da ação e da lesão sofrida pela vítima Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente nos termos do artigo 386, inciso III do CPP. Publique-se. Intimem-se. EMENTA