HC 945742 - DECISAO

DECISÃO CLEYSON CLAUDIO PERES DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido na Revisão Criminal n. 0040024-70.2023.8.26.0000. A condenação transitou em julgado em 27/2/2019. O réu foi condenado a 3 anos e 7 meses e 22 dias de reclusão, porque transportava uma munição calibre .45, de uso restrito, e artefato explosivo, do tipo dispositivo pirotécnico Pyroblast C. A defesa busca a absolvição do sentenciado diante da atipicidade material da conduta ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, para aplicação da pena no mínimo legal. O MPF opinou pela denegação da ordem. Decido. A impetrante não comprovou que a pena do paciente está em curso e não foi extinta, requisito essencial para a impetração do habeas corpus, que envolve a prova de eventual risco ao direito de locomoção. De toda forma, não vejo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido. Ressalto que a coisa julgada é garantia constitucional que assegura a estabilidade e a segurança jurídica. No direito penal, é considerada relativa, admitindo-se a revisão da condenação definitiva em hipóteses excepcionais, conforme o art. 621 do CPP, para corrigir erros ou manifesta injustiça, quando: a) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou c) se descobrirem novas provas posteriores de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Diante do exposto, não é possível conceder a ordem. Desde a sentença, consta que o acusado possui maus antecedentes, evidenciados por "duas condenações por fatos anteriores" (fl. 40), com trânsito em julgado posterior, e estava foragido (fl. 40) quando foi flagrado transportando munição de uso restrito e artefato explosivo. Nesse contexto, é incabível a aplicação do princípio da insignificância. Para eventual reconhecimento da atipicidade material da conduta, devem concorrer os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Em crimes de porte ou posse de munição, pune-se a conduta do agente que cria situação de risco para bens tutelados pela lei, independentemente dano ou lesão. Esta Corte, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incidência da causa supralegal de exclusão da tipicidade "em situações específicas, quando a ínfima quantidade de projéteis, a ausência do artefato capaz de dispará-los e os demais elementos acidentais da conduta evidenciarem a inexistência total de probabilidade de perigo à paz social" (AgRg no HC n. 731.047/SP, Rel Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 16/5/2022). Embora possível, a aplicação do princípio da insignificância "não pode levar à situação de proteção deficiente ao bem jurídico tutelado. Portanto, não se deve abrir muito o espectro de sua incidência, que deve se dar apenas quando efetivamente mínima a quantidade de munição apreendida, em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, a denotar a inexpressividade da lesão" (HC n. 458.189/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 28/9/2018). No caso sob exame, não há falar em absolvição, pois a posse ou o porte de munição e de artefato explosivo por agente com maus antecedentes e foragido da justiça é uma conduta que, por si só, não é irrelevante; coloca em risco significativo a segurança pública, sendo formal e materialmente típica. Mudando o que deve ser mudado, cito os seguintes julgados: .. Como o recorrente é reincidente .. e foi preso em via pública com cinco munições de uso permitido, durante descumprimento de prisão domiciliar com monitoração eletrônica, é forçoso reconhecer que não está evidenciado o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, a atrair a aplicação do princípio da insignificância. A ação desacompanhada de arma de fogo, praticada por agente de alta periculosidade e que possui três execuções penais em curso reduziu de forma relevante o nível de segurança pública, bem tutelado pelo art. 14 da Lei de Armas, razão pela qual não há falar em atipicidade material da conduta. 5. Recurso especial não provido .. (REsp n. 1.772.387/CE, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 20/2/2019). .. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de se reconhecer atípica a conduta do indivíduo preso na posse de pequena quantidade de munição, apenas 3 (três) munições calibre 9mm, desacompanhadas de armamento capaz de deflagrá-las. .. 3. Por outro lado, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando ficar evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. 4. No presente caso, porém, o acórdão recorrido registra que o acusado é reincidente .. , de maneira que sua reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância, como já se pronunciou este STJ em situações análogas. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.994.114/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe de 10/8/2022). .. 1. Não se desconhece que esta Corte Superior de Justiça, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. Todavia, no caso concreto, apesar de apreendida apenas 1 (uma) munição de calibre .40, desacompanhada da arma de fogo, o ora recorrente possui uma anotação de condenação anterior transitada em julgado, ou seja, é reincidente, o que obsta a aplicação do referido princípio. III - Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, "tem-se a impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela, pois o recorrente é reincidente e possui maus antecedentes, não havendo como se reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, a atrair a aplicação do referido princípio, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.683.178/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 09/09/2020) - (AgRg no REsp n. 1.976.985/MG, Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma,DJe 17/03/2022 No mais, não se verifica a violação do art. 59 do CP. Ao fixar a pena-base, o juiz não está restrito a "rótulos" ou a "nomes" específicos, que correspondam precisamente à definição da palavra utilizada. Para que uma circunstância descrita na sentença seja reconhecida, não é necessário que ela seja nomeada, mas sim que esteja prevista na legislação. O julgador deve analisar as peculiaridades do caso, à luz dos vetores do artigo 59 do CP, e assegurar que a pena aplicada seja suficiente e adequada para a prevenção do crime praticado pelo réu, respeitando o princípio da proporcionalidade. Não há exigência de dar nome às circunstâncias, mas sim de descrever elementos fáticos e subjetivos, de forma clara, e que influenciaram a dosimetria. A pena-base do paciente foi fixada acima do mínimo legal em razão dos duas condenações criminais, por fatos anteriores, transitadas em julgado (maus antecedentes), o que justifica o acréscimo em 1/4, em consideração a dois apontamentos criminais diferentes. Ademais, como o acusado estava foragido quando praticou novo ilícito, a sanção foi acrescida em mais 1/6. Essa circunstância pode ser rotulada como personalidade negativa, pois reflete falta de arrependimento, de compromisso com as normas sociais e a resistência à mudança de comportamento. Também pode ser nomeada como culpabilidade (maior censurabilidade da conduta) Ainda, pode revelar uma circunstância negativa do crime. De todo modo, independente da nomenclatura, trata-se de circunstância (elemento fático) prevista no art. 59 do CP e que, concretamente, explica de forma idônea o aumento na primeira fase da dosimetria. Ressalte-se que, a teor dos julgados desta Corte, "a prática do delito enquanto foragido .. configura motivação válida para exasperar a pena-base" (AgRg no HC n. 752.992/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). Deveras, a "prática de novo delito na condição de foragido do sistema prisional .. constitui circunstância apta a exasperar a pena-base. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 1.593.615/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 15/4/2020). Em situação similar, o colegiado decidiu: A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente justificada com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, os antecedentes criminais, em razão do registro de três condenações por roubo e uma por porte de arma de fogo, além da conduta social e da personalidade do réu, tendo sido apontado pelas instâncias ordinárias o fato de o paciente trocar de chip com frequência para não ser encontrado, era foragido do sistema penitenciário, descumprindo as regras do regime semiaberto, e ainda adquiriu uma arma de fogo. Ademais, as circunstâncias do crime revelam que o crime foi praticado dentro da casa da vítima e na presença de outra criança, não havendo ilegalidade evidente a ser corrigida nesta via. (HC n. 857.238/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.) .. os autos revelam que o réu, embora tecnicamente primário, ostentava 3 (três) condenações transitadas em julgado por fatos anteriores e com trânsito posterior aos fatos apurados na ação penal, o que denota os seus maus antecedentes. .. (HC n. 386.992/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 19/5/2017.) À vista do exposto, denego o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA