HC 943517 - DECISAO

HC 943517 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem corretamente afastou a insignificância porque a res furtiva (R$ 200,00) excedia 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.039,00) e a prática do crime em concurso com adolescente aumentou o grau de reprovabilidade, impedindo o reconhecimento da atipicidade material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Desacato, Corrupção De Menores, Concurso De Pessoas, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Furto Desacato Corrupção De Menores Concurso De Pessoas +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 valoração do quantum da res furtiva em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem corretamente afastou a insignificância porque a res furtiva (R$ 200,00) excedia 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.039,00) e a prática do crime em concurso com adolescente aumentou o grau de reprovabilidade, impedindo o reconhecimento da atipicidade material.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.