AREsp 2459392 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. INAPLICABILIDADE. Multirreincidência. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, interposto para restabelecer a sentença que rejeitou liminarmente a denúncia, sob o fundamento da aplicação do princípio da insignificância. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por unanimidade, para cassar a decisão recorrida, receber a denúncia e determinar, via de consequência, o início da ação penal proposta em desfavor do recorrente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a multirreincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado, mesmo com o baixo valor da res furtiva. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática considerou inaplicável o princípio da insignificância devido à multirreincidência do réu, que possui extensa folha de antecedentes criminais e mandado de prisão expedido em desfavor do réu. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a prática contumaz de delitos patrimoniais, evidenciada pela multirreincidência, é suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A multirreincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto qualificado. 2. A prática contumaz de delitos patrimoniais afasta a aplicação do princípio da insignificância, mesmo com baixo valor da res furtiva." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e II; CP, art. 61, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso; STJ, AgRg no AR Esp n. 2.673.005/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; STJ, AgRg no HC n. 933.248/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por REGILVAN SANTOS DE JESUS contra decisão de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação suficiente do óbice da Súmula 7, do STJ (fls. 212/215). Alega em razões recursais de fls. 222/227 que: i) "conforme se depreende das razões do agravo em recurso especial, foi expressamente argumentado que não seria necessária a reanálise de fatos e provas, e portanto, afastada a suposta incidência da Súmula 7 do STJ."; ii) "Percebe-se, portanto, que as poucas linhas utilizadas pela Decisão de inadmissibilidade apenas fizeram referência à suposta incidência da Súmula 7 do STJ, sem dizer como, onde e por quê. Assim, foi a decisão de inadmissibilidade que não especificou e não fundamentou adequadamente ou suficientemente a incidência ao caso da Súmula 7 do STJ." No mérito, pede a concessão de habeas corpus de ofício, para reconhecer a insignificância, eis que se trata de matéria pacificada neste STJ, ainda que o réu seja reincidente. Requer, portanto, "seja reconsiderada a r. decisão monocrática de fls. 212/215, ou provido o presente Agravo Regimental e, consequentemente, conhecido e provido o Recurso Especial interposto, para os fins postulados." Por manter a decisão, trago o feito à Turma para julgamento. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. INAPLICABILIDADE. Multirreincidência. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, interposto para restabelecer a sentença que rejeitou liminarmente a denúncia, sob o fundamento da aplicação do princípio da insignificância. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por unanimidade, para cassar a decisão recorrida, receber a denúncia e determinar, via de consequência, o início da ação penal proposta em desfavor do recorrente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a multirreincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado, mesmo com o baixo valor da res furtiva. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática considerou inaplicável o princípio da insignificância devido à multirreincidência do réu, que possui extensa folha de antecedentes criminais e mandado de prisão expedido em desfavor do réu. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a prática contumaz de delitos patrimoniais, evidenciada pela multirreincidência, é suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A multirreincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto qualificado. 2. A prática contumaz de delitos patrimoniais afasta a aplicação do princípio da insignificância, mesmo com baixo valor da res furtiva." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e II; CP, art. 61, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso; STJ, AgRg no AR Esp n. 2.673.005/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; STJ, AgRg no HC n. 933.248/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. VOTO O agravo regimental não reúne condições de prosperar. Isso porque o regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão recorrida. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados. Verifica-se, nas razões do recurso especial, que a Defesa postulou, em síntese, a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o réu seja reincidente, citando jurisprudência atual no sentido defendido. De fato, a reincidência não tem sido considerada um óbice intransponível para o reconhecimento da insignificância. Contudo, a análise deve ser feita sempre à luz do caso concreto, o que evidencia a necessidade de revolvimento fático, tal como posto na decisão embargada. Ademais, a tese da superação da reincidência para o reconhecimento pleiteado não é posição pacífica desta Corte. A respeito da controvérsia objeto do presente recurso, consta do acórdão recorrido: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA LASTREADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELINEAMENTO DE CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL, CUMULADA COM A APARENTE EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECORRIDO QUE, ADEMAIS, É REINCIDENTE E POSSUI EXTENSA FICHA CRIMINAL, COM VÁRIAS ANOTAÇÕES POR DELITOS DA MESMA NATUREZA DO AQUI TRATADO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO." Constata-se, portanto, que há fundamentação idônea e concreta para o não reconhecimento e, tal como exposto acima, com base em jurisprudência desta Corte no sentido negativo do reconhecimento da bagatela. Confiram-se fragmentos do voto: "Aliás, evidente que a res possui valor econômico, ainda que relativamente diminuto (R$ 46,98), com repercussão concreta na esfera do bem jurídico tutelado pela norma penal, não se podendo desprezar, ainda, a recidiva do denunciado em delitos patrimoniais até porque se encontrava com mandado de prisão em aberto em virtude de condenação definitiva por crime da mesma natureza do aqui tratado (págs. 22/25). Não bastasse, possui extensa folha de antecedentes criminais (págs. 85/94), com vários apontamentos pela prática de delitos patrimoniais. Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A despeito da primariedade do réu e do diminuto valor da res furtiva, as diversas passagens pela prática de delitos patrimoniais e a existência de condenação transitada em julgado, revelam maior reprovabilidade da conduta, a obstar o reconhecimento da bagatela." (STJ - AgRg no AR Esp 1631707/MG, Relator(a): Min. Nefi Cordeiro, T6 - Sexta Turma, D Je em: 16/06/2020)." Conforme os fundamentos acima transcritos, observa-se a existência de "extensa ficha criminal" (fls. 85/94) , bem como, de "mandado de prisão em aberto em virtude de condenação definitiva por crime da mesma natureza do aqui tratado". De mais a mais, ainda que se examine o mérito, no caso concreto o réu é multirreincidente, afastando, dessa forma, a aplicação da insignificância. Observem-se os seguintes julgados: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da Apelação Criminal, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 2. O agravante foi condenado por furto duplamente majorado, com pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplicou o princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade da conduta, apesar da reincidência do réu. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a multirreincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado, mesmo com o baixo valor da res furtiva. III. Razões de decidir4. A decisão monocrática considerou inaplicável o princípio da insignificância devido à multirreincidência do réu, que possui quinze condenações transitadas em julgado, indicando reincidência específica em crimes de furto. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a prática contumaz de delitos patrimoniais, evidenciada pela multirreincidência, é suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. 6. O princípio da insignificância não pode ser aplicado como incentivo à prática de pequenos delitos, especialmente em casos de habitualidade delitiva. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A multirreincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto qualificado. 2. A prática contumaz de delitos patrimoniais afasta a aplicação do princípio da insignificância, mesmo com baixo valor da res furtiva." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e II; CP, art. 61, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso; STJ, AgRg no AR Esp n. 2.673.005/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; STJ, AgRg no HC n. 933.248/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior" (AgRg no REsp 2171434 / MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 09/12/2024). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. DESVIRTUAMENTO DO WRIT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RÉU RESPONDENDO AO PROCESSO EM LIBERDADE. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DO STJ. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC 947321 / SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 29/11/2024). Por fim, no que se refere ao pedido de concessão de habeas corpus, de ofício, ressalto que é descabido postular a concessão de habeas corpus, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.