REsp 2156572 - DECISAO

REsp 2156572 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, não estão preenchidos os requisitos do princípio da insignificância: a res furtiva teve valor significativo (R$ 500,00), houve aproveitamento da distração da vítima e a restituição parcial não afasta a expressividade da lesão jurídica, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com a tese do Tema 1205/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Quantificação Da Res Furtiva, Restituição Da Res Furtiva, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Quantificação Da Res Furtiva Restituição Da Res Furtiva Jurisprudência Do STJ

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Parties

JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 reconhecimento de atipicidade material da conduta
  3. 3 valoração do montante da res furtiva em relação ao salário-mínimo vigente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, não estão preenchidos os requisitos do princípio da insignificância: a res furtiva teve valor significativo (R$ 500,00), houve aproveitamento da distração da vítima e a restituição parcial não afasta a expressividade da lesão jurídica, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com a tese do Tema 1205/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a condenação do recorrente à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto.
  • Publique-se.