AREsp 2305638 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o processamento do apelo nobre, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal. Interposta apelação defensiva, o recurso foi provido para reduzir a reprimenda para 1 ano de reclusão, com substituição por uma pena restritiva de direitos (e-STJ fls. 279-286). Do referido acórdão, foram opostos embargos de declaração pela defesa, os quais foram acolhidos apenas para manter a substituição da pena privativa de liberdade unicamente pela sanção restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários,. Na sequência, a Defensoria Pública Estadual interpôs recurso especial, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, sustentando violação dos artigos 1º, 13 e 155, caput do Código Penal. O reclamo foi inadmitido pela Corte local com base no óbice supramencionado. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 371-374). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirma os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF), e apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Sustenta o recorrente manifesta violação dos artigos 1º, 13 e 155, caput do Código Penal, pleiteando sua absolvição ante a incidência do princípio da insignificância. Do voto condutor do acórdão recorrido extrai-se o seguinte trecho, que revela a ratio decidendi manifestada na Corte de origem (e-STJ fls. 280 e 283): 1. Por decisão da MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré, o réu Wellington Luiz da Silva foi condenado como incurso no artigo 155, "caput", do Código Penal, a um ano e dois meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e onze dias-multa, no piso mínimo, substituída a sanção carcerária por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, porque no dia 29 de dezembro de 2019, por volta de 19h, no "Supermercado Paulistão", na Avenida Prefeito Paulo Novaes, nº 428, Centro, naquela cidade, subtraiu, para si, um litro de whisky, marca "Johnnie Walker Black Label", avaliado por R$.150,00, pertencente ao referido estabelecimento comercial. .. . No caso vertente, verifica-se ter sido o objeto furtado avaliado por R$.150,00, valor bem superior a 10% do salário- mínimo vigente na época dos fatos, de modo que não se pode confundi-lo com coisa de valor insignificante, apenas esse apto a autorizar, em casos excepcionalíssimas, o reconhecimento do delito de bagatela, conforme posição que tem sido adotada nos egrégios Tribunais Superiores. Além disso, o recorrente é reincidente em delito contra o patrimônio, o que, no entender desta Câmara, em sintonia com o que se tem decidido nas Cortes Superiores, impede a incidência do princípio da insignificância. De fato, não é possível a sua aplicação quando se tratar de criminoso contumaz, pois o grau de reprovabilidade do comportamento de quem, de forma reiterada, promove ataques ao patrimônio alheio, obsta seja a conduta classificada como de "escassa ofensividade penal e social" (STJ, AgRg no AR Esp nº 1178693, 6ª Turma, Relator Ministro. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 16.10.2018). Quanto ao princípio da insignificância, como cediço, trata-se de uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material. O STF, no julgamento do HC 84412/SP, de relatoria do decano Ministro Celso de Mello, assentou que, para a aplicação do princípio da insignificância é necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a inequívoca constatação de seus vetores, quais sejam: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, verifica-se que as instâncias ordinárias rejeitaram a aplicação do princípio da insignificância, em razão do valor dos bens subtraídos, o qual é superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e por se tratar de réu reincidente. Assim, o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias vai ao encontro da jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de inaplicabilidade do princípio da insignificância, uma vez que ausentes o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, senão confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CAIXA DE SOM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES. CONCURSO DE AGENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância (HC n. 351.207/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016) (HC n. 459.407/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/10/2018). 3. Não é insignificante o furto de objeto avaliado em R$ 180,00 (cento e oitenta reais), mais de 10% do valor do salário mínimo vigente ao tempo da subtração (R$ 1.045,00). 4. A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e se mostra, no caso, incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. 5. O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima, não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no REsp n. 1.996.285/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.) 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 904609 / DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca Quinta Turma, julgado em 21/05/2024, DJe 28/05/2024) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA REALIZADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas nos autos. 4. "A prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância" (HC 351.207/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016). 5. É assente o entendimento desta Corte no sentido de que a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direito. In casu, o experto constatou que a porta de vidro da entrada do estabelecimento comercial estava ausente, tendo sido substituída por aglomerado. Com efeito, as conclusões do laudo pericial, associadas à confissão do réu e às imagens do sistema de segurança, permitem o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, sem que se possa falar em ofensa ao art. 171 do CPP. Precedente. 6. Malgrado não se desconheça o entendimento da Súmula 269/STJ, não se infere qualquer desproporcionalidade na imposição do regime prisional semiaberto para o desconto da reprimenda de 1 ano de reclusão, por se tratar de réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. 7. Writ não conhecido. (HC n. 459.407/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/10/2018) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 3º, DO CP. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A reforma do v. acórdão recorrido, para rever seus fundamentos e concluir pela absolvição do agravante, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, já que tal providência, como se sabe, é inviável pela via eleita, cujo escopo se limita ao debate de matérias de natureza eminentemente jurídica, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". III - Não se aplica o princípio da insignificância ao furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de pessoas dada a especial reprovabilidade da conduta. IV - No presente caso, ainda que não haja reincidência específica, o e. Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório presente nos autos, concluiu que a substituição da pena corporal não seria suficiente e adequada à repressão e prevenção do crime, premissa que não pode ser alterada na via eleita, ante o óbice do Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1997477 / DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/06/2023, DJe 26/06/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INSUBSISTENTE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, CONCURSO DE AGENTES, REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. TESE ESTABELECIDA QUANTO DO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO N. 2.062.375/AL (TEMA N. 1205/STJ). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Insubsistente a alegação de que houve inovação de fundamentos para manter a negativa de aplicação do princípio da insignificância. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é "incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos" (AgRg no REsp 1.729.387/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018). 3. Não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão da conduta praticada pela Agravante, já que o delito de furto foi perpetrado mediante concurso de agentes. E, segundo a jurisprudência desta Corte, "a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância" (HC 351.207/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). 4. O fato de a Ré ostentar maus antecedentes e ser reincidente, tal como ocorre na espécie, é óbice à aplicação do princípio da insignificância. 5. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido quando do julgamento do RESP n. 2.062.375/AL, estabeleceu a seguinte tese: "a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância" (Tema n. 1205/STJ). 6 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 2054903 / DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 04/03/2024, DJe 07/03/2024) Neste contexto, é caso de aplicação da Súmula 83/STJ, que dispõe que "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer d o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA