AREsp 2783204 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALECSANDRO GOMES SANTIAGO contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 1500556-82.2021.8.26.0618 (fls. 362/372), com a seguinte ementa: Furto tentado - Princípio da insignificância - Réu portador de maus antecedentes e multirreincidente específico - Não cabimento - Regime fechado mantido - Recurso improvido. No recurso especial, a defesa requereu, em síntese, a aplicação do princípio da insignificância, com a absolvição do acusado (fls. 380/395). Inadmitido o recurso na origem (fls. 410/413), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 419/425). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial (fls. 454/459), em parecer com a seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE, ANTE A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA INVIABILIZAR O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 84.412/SP, para a incidência do princípio da insignificância exige-se, cumulativamente: (I) mínima ofensividade da conduta do agente, (II) ausência de periculosidade social da ação, (III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A reincidência e os maus antecedentes, por si sós, não constituem fundamento suficiente para inviabilizar a aplicação do referido princípio, sendo necessário analisar as circunstâncias do caso concreto. Precedentes do STF. 3. No caso concreto, o agravante tentou subtrair peças metálicas avaliadas em R$ 250,00 de uma massa falida, sendo preso em flagrante ainda no local. O delito não chegou a se consumar, inexistindo prejuízo à vítima, e não há reconhecimento de circunstâncias qualificadoras do furto. 4. O fato, portanto, deve ser tratado como insignificante, constatando-se a desproporcionalidade da aplicação da lei penal ao caso concreto. 5. Parecer pelo provimento do agravo e do recurso especial para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância, absolvendo-se o agravante. É o relatório. Conheço do agravo, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade. O agravante logrou infirmar, com suficiência, os fundamentos para inadmissão do especial. Pretende o agravante o reconhecimento da atipicidade material do fato, em razão da aplicação do princípio da insignificância ao caso. O réu foi condenado por furto simples tentado a uma pena de 5 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 4 dias-multa. A Corte de origem afastou a incidência do princípio da insignificância ao caso em razão da reincidência do réu. Todavia, esta Corte Superior tem firmado que a reincidência e os maus antecedentes, por si sós, não constituem fundamento suficiente a inviabilizar a aplicação do princípio da insignificância, se as circunstâncias do caso concreto assim o justificarem. No caso dos autos, trata-se de tentativa de subtração de 12 peças metálicas como rodas de ferro, alicate, dobradiças e mangueira, avaliados a fls. 112/113 em R$ 250,00 (fl. 311). Consta, ainda, que o réu foi preso em flagrante ainda no local e não houve prejuízo à vítima. Sendo assim, verifica-se que tanto pelo valor do bem subtraído (que nem sequer foi transportado do local), que não excede a 23% do salário mínimo vigente à data do fato, quanto pelas circunstâncias do caso (vítima pessoa jurídica que não sofreu prejuízo com a conduta praticada), a conduta não se reveste de lesividade suficiente que justifique a intervenção do Direito Penal ao caso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA BAGATELA. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. 1. Esta Suprema Corte definiu vetores para aplicação do princípio da bagatela, a saber: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC nº 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 19/10/2004, p. 19/11/2004). 2. No julgamento conjunto dos Habeas Corpus nº 123.108/MG, nº 123.533/SP e nº 123.734/MG (Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/08/2015, p. 1º/02/2016), o Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a reincidência não impede, por si só, a possibilidade de atipicidade material, sendo um dos elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados, dentro de um juízo amplo (conglobante), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta . 3. Na espécie, o princípio da insignificância foi afastado, exclusivamente, em razão do histórico criminal do paciente. Tal circunstância, porém, não é apta a, isoladamente, impedir a benesse. 4. A conduta do paciente (furto simples) mostrou-se insignificante, não se verificando lesão jurídica relevante ao bem jurídico protegido (patrimônio), ante a natureza e o inexpressivo valor do bem subtraído, lata de leite em pó (alimento básico) avaliada em R$ 59,00, bem como a ausência de circunstâncias que indiquem especial gravidade da conduta. 5. Agravo regimental ao qual se dá provimento, para conceder a ordem de habeas corpus, absolvendo o paciente. (HC n. 240.301 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 20-05-2024, Divulgação em 20-8-2024, Publicação em 21-8-2024). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. TENTATIVA DE FURTO DE BENS DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DE CRIME DE BAGATELA. ATIPICIDADE MATERIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. A aplicação do Princípio da Insignificância, na linha do que decidido por esta Corte, pressupõe ofensividade mínima da conduta do agente, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica causada e ausência de periculosidade social (cf. RHC 113.381, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, D Je 20.02.2014). 3. No caso presente, os requisitos para a incidência do princípio restaram preenchidos, pois o crime foi cometido, na modalidade tentada, sem violência ou grave ameaça contra pessoa; os bens possuem pequeno valor (bebidas láctea e alcoólica, desodorante, faca e pilhas avaliados em R$ 122,00) e foram devidamente devolvidos à vítima. 4. À vista das circunstâncias concretas do caso, a reiteração delitiva não constitui óbice ao reconhecimento da atipicidade material. Precedentes. 5. Apesar de reprovável, a conduta não gerou significativa ofensa ao bem jurídico tutelado e não evidenciou periculosidade social suficiente para justificar a proteção do Estado na seara penal. 6. Agravo regimental desprovido. (HC n. 237.445 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgamento em 25-3-2024, Divulgado em 27-5-2024 Publicação em 28-5-2024). Pelo exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a atipicidade material da conduta e absolvendo o réu, nos termos do art. 386, III, do CPP. Publique-s e. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES TENTADO. BENS IRRELEVANTES DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STF. ATIPICIDADE MATERIAL QUE SE RECONHECE. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.