AREsp 2823343 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JANDERLAN DE SOUSA DIAS contra decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial manejado pelo agravante. Consta dos autos que o agravante foi absolvido, em primeiro grau, das sanções do art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ante a incidência do princípio da insignificância (e-STJ fls. 170-174). Interposta apelação pelo Ministério Público (e-STJ fls. 195-200), o Tribunal de origem deu provimento à insurgência, condenando o ora recorrente pela prática do crime de furto qualificado e fixando a pena em 2 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 12 dias-multa (e-STJ fls. 252-256). Contra esse acórdão, a Defesa interpôs recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, alegando negativa de vigência ao art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal e art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Pretende, ao final, o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a incidência do princípio da insignificância (e-STJ fls. 275-284). Contrarrazoado (e-STJ fls. 293-297), o processamento do apelo nobre não foi admitido, ante a incidência do óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 303-307). Diante disso, foi interposto o presente agravo em recurso especial, no qual o agravante argumenta pela inaplicabilidade das referidas Súmulas (e-STJ fls. 317-322). Por fim, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 341-343). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Anoto que o pleito da parte recorrente não desafia o reexame de fatos e provas. Ao contrário, objetiva contestar a tipificação dada à conduta no acórdão recorrido, limitando-se a pretensão à revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que pode ser manejado por meio do recurso especial. Nesse sentido, conforme orientação deste Tribunal Superior, "Não se aplica a Súmula nº 7, STJ, quando o recurso especial pretende discutir a tipificação a ser dada à situação tal qual reconhecida no acórdão recorrido, por meio da revaloração jurídica dos fatos, sem que seja necessário o reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.271.420/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023). Feitas essas considerações, passo ao mérito da insurgência. A parte recorrente aponta como violados o art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal e art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, pretendendo o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a incidência do princípio da insignificância. Extrai-se do acórdão que a aplicação do princípio da insignificância foi negada com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 254-255): (..) No caso dos autos, está demonstrando por meio de todo o cotejo probatório e do depoimento das testemunhas a autoria e materialidade do crime, inclusive, no sentido de que esse ocorreu mediante arrombamento a residência da vítima, de forma que o juízo sentenciante apenas optou pela aplicação do princípio da insignificância pelo valor material do bem (R$ 20,00) sem levar em consideração os demais atos praticados. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não se aplica o princípio da insignificância quando o furto é qualificado pela escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agente. In verbis: "2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância (HC n. 351.207/RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, D Je 1/8/2016)" (HC n. 459.407/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, D Je 23/10/2018)." (AgRg no R Esp n. 2.000.899/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, D Je de 22/8/2022.) No mesmo sentido esta Corte de Justiça: EMENTA: FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.1. A ausência de laudo pericial comprovando o rompimento de obstáculo ou arrombamento não implica decote da qualificadora, se possível sua comprovação por outros meios, nos termos do art. 167 do CPP.2. Ademais, as circunstâncias da localidade onde foi praticado o delito, que não conta com unidade de Polícia Científica, torna impossível a realização do laudo, o que justifica sua inexistência nos autos e a permissão para que a comprovação do rompimento de obstáculo seja feita por outras provas. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.3. Consoante remansoso entendimento jurisprudencial, a aplicação do princípio da insignificância depende da ocorrência concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.4. Neste contexto, conforme posicionamento pacífico desta Corte e do STJ, a qualificadora do arrombamento no crime de furto impede a adoção do princípio da insignificância.5. Apelo não provido. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0004424- 38.2021.8.27.2713, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 13/09/2022, D Je 16/09/2022 14:28:10)(g. n.) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SEGUNDA FASE. CRIME ANTERIOR COM TRÂNSITO POSTERIOR. REINCIDÊNCIA AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância. Precedente do STJ. 2. Os mesmos fundamentos não podem ser utilizados para justificar o aumento da pena-base na primeira fase do cálculo de pena e o recrudescimento nas fases intermediária ou derradeira, sob pena de bis in idem.3. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior de Justiça, a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, não pode ser utilizada para fins de reconhecimento da reincidência. Apelo conhecido e parcialmente provido, para redimensionar a pena do Apelante. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0000083- 83.2018.8.27.2709, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 22/09/2020, D Je 30/09/2020 19:34:38)(g. n.) Assim, inviável é aplicação do princípio da insignificância ao presente caso, razão pela qual deve o recorrente ser condenado como incurso na prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso I, do Código penal. A hipótese em apreço refere-se à de subtração, sem a prática de violência ou grave ameaça à pessoa, mediante o rompimento de dois cadeados, de um ventilador avaliado em R$ 20,00 (vinte reais), pertencente à vítima Joacir da Silva Matias. São apenas esses os fatos que foram submetidos a julgamento na origem. A conduta da parte recorrente, apesar de se amoldar à tipicidade formal e subjetiva do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal, não apresenta tipicidade material, consistente na relevância da lesão produzida no bem jurídico tutelado apta a justificar a intervenção sempre excepcional do direito penal. Ressalte-se, nesse ponto, que o direito penal é subsidiário e fragmentário, só devendo atuar para proteger os bens jurídicos mais caros a uma sociedade, o que não é o caso dos autos. Para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte Superior entende necessária a presença cumulativa das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (AgRg no HC 845.965/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 27/11/2023). Todos esses requisitos estão presentes na espécie. A conduta possui mínima ofensividade, pois não houve violência ou grave ameaça no aludido crime patrimonial. Não há periculosidade social na ação, pois o fato vincula-se a uma única agente que um ventilador, de valor irrisório (R$ 20,00), de uma única vítima. A reprovabilidade do comportamento é bastante reduzida, visto que se trata, repita-se, de furto de um ventilador, devidamente restituído à vítima. Por fim, inexiste lesão jurídica decorrente da conduta, pois, como visto, trata-se de furto de um ventilador, recuperado pela vítima e avaliado em R$ 20,00 (vinte reais), montante que representa 2% do salário mínimo da época dos fatos (R$ 998,00, consoante Decreto nº 9661/2019). Anoto que não se ignora o entendimento majoritário desta Corte de que o princípio da insignificância não é aplicável a casos de furto qualificado. Todavia, no caso concreto, as circunstâncias devem sopesadas, admitindo-se a incidência do postulado, vez que a lesão jurídica provocada é dotada de mínima ofensividade e a reprovabilidade da conduta, que não envolveu violência ou grave ameaça, não é acentuada a ponto de desafiar a sempre excepcional intervenção penal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não faz jus a benesses jurídicas. 4. Na espécie, a conduta é referente a um furto qualificado pelo concurso de agentes de produtos alimentícios avaliados em R$ 62,29. 5. Assim, muito embora a presença da qualificadora possa, à primeira vista, impedir o reconhecimento da atipicidade material da conduta, a análise conjunta das circunstâncias demonstra a ausência de lesividade do fato imputado, recomendando a aplicação do princípio da insignificância. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal movida em desfavor das pacientes. (HC n. 553.872/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020.) Grifo acrescido HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR NÃO SIGNIFICATIVO. ATIPICIDADE MATERIAL. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O reconhecimento de circunstância qualificadora obsta à aplicação do princípio da insignificância, por evidenciar maior grau de reprovabilidade do comportamento do acusado e de expressiva ofensa ao bem jurídico tutelado. 3. Na hipótese, a despeito de se tratar de furto qualificado e da reiteração delitiva dos pacientes, o valor da subtração foi de cerca R$ 20,00, equivalente a 1,65% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o que autoriza, de modo excepcional, a incidência do principio da insignificância, dada a não relevante lesão ao bem jurídico tutelado. 4. Habeas corpus concedido a fim de reconhecer a atipicidade material e absolver o acusado da imputação da denúncia (art. 386, III - CPP). (HC n. 753.156/RJ, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 16/9/2022) Grifo acrescido. Ademais, quanto à reincidência, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem amadurecido no sentido de compreender que "somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados", pois, "levando em conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais". Mostra-se, então, "mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato" (RHC 210.198/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 14/01/2022). Conforme trecho de acórdão de minha relatoria, que tratava de hipótese de furto de 8 (oito) shampoos, avaliados em montante aproximado e inferior a R$ 100,00 (cem reais), "em homenagem ao direito penal do fato, um dos princípios que devem orientar a aplicação do direito penal no Estado Democrático, ao se afirmar que determinada conduta é atípica, ainda que ela ocorra reiteradas vezes, em todas essas vezes estará ausente a proteção jurídica de envergadura penal. Há, claro, a possibilidade de eventual tutela na esfera patrimonial, ou seja, no âmbito do direito civil das obrigações". (AgRg no HC n. 834.558/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, acórdão de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 20/12/2023). Dessa forma, considerando que o furto atribuído ao recorrente envolve bem de valor irrisório (2% do valor do salário mínimo à época dos fatos), devidamente restituído, inexistindo evidências de acentuado desvalor na ação e do resultado, mostra-se cabível, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Turma e da Sexta Turma: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO PARQUET FEDERAL EM HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. CONCURSO DE AGENTES. VALOR DA RES. MÍNIMA OFENSIVIDADE. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - " .. esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade" (AgRg no RHC n. 159.796/DF, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). - Lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, o HC n. 123.533/SP e o HC n. 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF). Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de MINHA RELATORIA, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, verificação de que a medida é socialmente recomendável, como no presente caso. Precedentes. - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. - Na hipótese, o entendimento do Tribunal a quo devia mesmo ser afastado, tendo em vista que se trata de situação que atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, uma vez que, apesar do acusado ser multirreincidente e de o delito ter sido cometido em concurso de agentes, não há notícias nos autos acerca de qualquer dado concreto da ofensividade da conduta, pois o bem subtraído - um saco de ração - é de valor não relevante e foi prontamente recuperado, tudo a configurar a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do envolvido. - " .. mesmo nos casos de acusados reincidentes e que tenham praticado furto qualificado, esta Corte Superior tem admitido a incidência do princípio da insignificância diante das peculiaridades do caso concreto" (AgRg no REsp n. 2.035.302/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 844.190/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Grifos acrescidos AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FURTO MAJORADO (REPOUSO NOTURNO - ART. 155, §1º, CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE CONGLOBANTE. ANTECEDENTES MUITO ANTIGOS. PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL. BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA. VALOR ÍNFIMO. 1. Vislumbra-se a insignificância da conduta imputada, haja vista que os bens furtados, que são objetos de higiene pessoal, ou seja, 7 desodorantes, avaliados, à época, em R$ 75,48 (setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), aproximadamente, 6,8% do salário mínimo vigente ao tempo do fato ocorrido, foram restituídos à vítima, e os maus antecedentes indicados pelas instâncias ordinárias são bastante antigos, haja vista que o crime referente a este processo foi praticado em 2020 e as condenações mencionadas tratam-se de furtos tentados, em continuidade delitiva, praticados em 2001, denunciação caluniosa praticada em 2009, lesão leve em situação de violência doméstica contra a mulher praticada em 2009, e, por fim, o antecedente mais recente trata-se de um furto simples praticado em 2012 - há mais de 11 anos, tudo conforme se denota da folha de antecedentes criminais. 2. A Sexta Turma desta Corte Superior "tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente" (AgInt no AREsp n. 948.586/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016). 3. Agravo regimental provido, para reconsiderar a decisão de fls. 399- 402, e conhecer do agravo, a fim de dar provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante pela atipicidade da conduta imputada (art. 386, inc. III, CPP). (AgRg no AREsp n. 2.137.893/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023 ). Grifos acrescidos. Assim, examinando o preenchimento de todos os vetores que autorizam a incidência do princípio da insignificância, bem assim levando em conta o princípio da intervenção mínima, considero atípica a conduta praticada pela parte recorrente, sendo certo que a aplicação de uma sanção penal no caso concreto mostrar-se-ia totalmente desproporcional em relação ao desvalor da ação e da lesão sofrida pela empresa vítima. Em razão da condição de atipicidade da conduta, o fato objeto do presente feito não deve ser considerado, a qualquer título, como reiteração delitiva. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando a absolvição do recorrente, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ante o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Publique-se. Intime-se. EMENTA