AREsp 2379221 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o processamento do apelo nobre, ante a incidência da Súmula n. 284/STF, e Súmulas n. 7 e 83/STJ. Consta dos autos que o agravante foi absolvido, em primeiro grau, do crime previsto no artigo 155, caput, na forma do 14, II, ambos do Código Penal, com fulcro no disposto no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Inconformada, o Ministério Público Estadual interpôs recurso de apelação, o qual foi provido pelo Tribunal de Justiça, tendo sido o réu condenado nos termos da acusação à pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 12 dias- multa. Eis a ementa do v. acórdão de apelação (e-STJ fl. 258): Furto tentado Sentença absolutória Recurso ministerial Princípio da insignificância Aplicabilidade afastada Autoria e materialidade delitiva comprovadas Réu reincidente específico e que ostenta maus antecedentes Regime semiaberto que se ajusta à hipótese Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos Recurso provido em parte. Na sequência, a Defensoria Pública Estadual interpôs recurso especial, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, sustentando violação do dispositivo dos artigos 1º, 14, II, 33, § 2º, c, 59 e 155, caput, todos do Código Penal, bem como do artigo 387, do Código de Processo Penal. O reclamo foi inadmitido pela Corte local com base nos obstáculos supramencionados. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 384-391). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirma os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF), e apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Sustenta o recorrente manifesta violação do dispositivo dos artigos 1º, 14, II, 33, § 2º, c, 59 e 155, caput, todos do Código Penal, bem como do artigo 387, do Código de Processo Penal, pleiteando sua absolvição ante a incidência do princípio da insignificância, diante do fato da conduta delitiva ter sido de furto tentado de fio cujo valor é de R$ 14,25. Do voto condutor do acórdão recorrido extrai-se o seguinte trecho, que revela a ratio decidendi manifestada na Corte de origem (e-STJ fls. 258-262): Segundo a incoativa, nas condições espaço-temporais ali descritas, Regis Alessandro Pastor da Silva tentou subtrair, para si, fiação condutora de energia elétrica, avaliada em R$ 14,25 (cf. auto de avaliação de fl. 153), pertencente à Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Perquirido a respeito em juízo, o acionado admitiu a falta que lhe é irrogada (gravação inserta nos autos digitais). Segundo historiou, ingressou em um centro de acolhimento destinado a pessoas em situação de rua, a fim de se banhar. Como estava sob o efeito de entorpecentes, tentou furtar os fios mencionados na exordial. E o confiteor vem aliado ao que de resto consta. Samuel, representante do CENTRO POP, relembrou sobre o sucedido (gravação inserta nos autos digitais). Labora como coordenador de um "centro-dia" onde pessoas em situação de rua usufruem de alguns serviços, sem ali repousar ou permanecerem internados e foi informado, por outros funcionários, que um usuário dos serviços do centro havia sido detido enquanto subtraía alguns chuveiros. Ao que foi capaz de constatar, o acusado enrolou os fios dos 06 (seis) chuveiros instalados no local em um cabo de vassoura; acabou detido, porém, antes que puxasse todos os chuveiros. 03 (três) dos chuveiros foram destruídos e seus fios estouraram. E disto não destoou o dito por Josué, outro funcionário do centro de acolhimento (gravação inserta nos autos digitais). Tais relatos, desdobrados e prestados em uníssono, assumem valioso elemento de convicção, e não foram infirmados pela defesa. In casu, os dados da apreensão falam por si. Regis Alessandro foi surpresado enquanto puxava os fios dos itens que desejava subtrair; portanto, ainda, no locus delicti e em posse da res furtiva, a operar autêntica inversão do ônus da prova. Não bastasse, sob o crivo do contraditório, prestou confissão irrestrita. Assim é que a análise equidistante dos elementos probatórios amealhados ao feito torna induvidosas autoria e materialidade da prática que lhe é imputada. Ademais, apego fetichista a exigir abundância probatória para além do necessário ao convencimento do Magistrado culminaria com deixar não solucionados um sem número de delitos contra o patrimônio, praticados, no mor das vezes, longe de testemunhas. Doutra parte, assiste razão ao Parquet ao sustentar inaplicável, no particular, o princípio da insignificância. Nesse aspecto, a jurisprudência idealiza quatro vetores, ou requisitos objetivos, para a aplicação de tal princípio, quais sejam: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nessa toada: .. . In casu, não há se falar em ausência de periculosidade social da ação. Afinal, o réu ostenta 09 (nove) condenações definitivas pela prática de furto, 02 (duas) delas, inclusive, geradoras de reincidência (cf. certidão de fls. 96/105), de modo que a aplicação do princípio da insignificância seria inadequadamente estimuladora. Pode-se dizer, portanto, esteja radicado no mundo profano, a impedir a aplicação da proposição de cunho abolicionista, pela ausência do requisito subjetivo. .. . Destarte, incabível a aplicação do princípio da insignificância em favor do recorrido. A hipótese em apreço refere-se a subtração, sem a prática de violência ou grave ameaça a pessoa, de fios de obre avaliados em R$ 14,25, que foram devolvidos à vítima. Nesses casos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem amadurecido no sentido de compreender que "somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados", pois, "levando em conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais". Mostra-se, então, "mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato" (RHC 210.198/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 14/01/2022). Em homenagem ao direito penal do fato, ao se afirmar que determinada conduta é atípica, ainda que ela ocorra reiteradas vezes, em todas essas vezes estará ausente a proteção jurídica de envergadura penal. Há, claro, a possibilidade de eventual tutela na esfera patrimonial, ou seja, no âmbito do direito civil das obrigações. Nesse caminho segue a doutrina: (..) a lei penal não deve ser vista como a primeira opção (prima ratio) do legislador para compor conflitos existentes em sociedade, os quais, pelo atual estágio de desenvolvimento moral e ético da humanidade, sempre estarão presentes. Há outros ramos do Direito preparados a solucionar as desavenças e lides surgidas na comunidade, compondo-as sem maiores traumas (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 27) Para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte Superior entende necessária a presença, cumulativa, das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (AgRg no HC 845.965/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 27/11/2023). Todos esses requisitos estão presentes na espécie. A conduta possui mínima ofensividade, pois não houve violência ou grave ameaça na tentativa de crime patrimonial. Não há periculosidade social na ação, pois o fato vincula-se a um único agente que subtraiu objetos de uma única vítima. A reprovabilidade do comportamento é bastante reduzida, uma vez que o recorrentte subtraiu fio de obre avaliado em R$ R$ 14,25. Por fim, não há sequer o que se falar em lesão jurídica da conduta, pois o objeto foi devolvido à vítima. Não deve, assim, deve prevalecer a fundamentação utilizada pelo Juízo sentenciante, no sentido da absolvição do acusado. Conforme trecho de acórdão de minha relatoria, que tratava de hipótese de furto de 8 (oito) shampoos, avaliados em montante aproximado e inferior a R$ 100,00 (cem reais), "em homenagem ao direito penal do fato, um dos princípios que devem orientar a aplicação do direito penal no Estado Democrático, ao se afirmar que determinada conduta é atípica, ainda que ela ocorra reiteradas vezes, em todas essas vezes estará ausente a proteção jurídica de envergadura penal. Há, claro, a possibilidade de eventual tutela na esfera patrimonial, ou seja, no âmbito do direito civil das obrigações. (AgRg no HC n. 834.558/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, acórdão de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 20/12/2023). No mesmo sentido são os seguintes precedentes, desta Turma e da Sexta Turma: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. VALOR DA RES FURTIVA POUCO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. BENS SUBTRAÍDOS DESTINADOS À HIGIENE PESSOAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (STF, HC 84.412/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ 19/11/2004). 2. Na hipótese, os bens subtraídos (2 frascos de shampoo e 4 desodorantes) foram avaliados em R$ 101,00, o que representa pouco mais que 10% do salário mínimo vigente à época. Deste modo, resta configurada a atipicidade material da conduta, por estar demonstrada a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social da ação, o que permite a aplicação do princípio da insignificância no caso dos autos. 3. Mesmo nas hipóteses de furto qualificado, esta Corte Superior tem admitido a incidência do princípio da insignificância diante das peculiaridades do caso concreto, como na hipótese, em que os bens subtraídos eram destinados à higiene pessoal. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.015.856/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022 ). Grifos acrescidos." "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FURTO MAJORADO (REPOUSO NOTURNO - ART. 155, §1º, CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE CONGLOBANTE. ANTECEDENTES MUITO ANTIGOS. PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL. BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA. VALOR ÍNFIMO. 1. Vislumbra-se a insignificância da conduta imputada, haja vista que os bens furtados, que são objetos de higiene pessoal, ou seja, 7 desodorantes, avaliados, à época, em R$ 75,48 (setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), aproximadamente, 6,8% do salário mínimo vigente ao tempo do fato ocorrido, foram restituídos à vítima, e os maus antecedentes indicados pelas instâncias ordinárias são bastante antigos, haja vista que o crime referente a este processo foi praticado em 2020 e as condenações mencionadas tratam-se de furtos tentados, em continuidade delitiva, praticados em 2001, denunciação caluniosa praticada em 2009, lesão leve em situação de violência doméstica contra a mulher praticada em 2009, e, por fim, o antecedente mais recente trata-se de um furto simples praticado em 2012 - há mais de 11 anos, tudo conforme se denota da folha de antecedentes criminais. 2. A Sexta Turma desta Corte Superior "tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente" (AgInt no AREsp n. 948.586/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016). 3. Agravo regimental provido, para reconsiderar a decisão de fls. 399- 402, e conhecer do agravo, a fim de dar provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante pela atipicidade da conduta imputada (art. 386, inc. III, CPP)." (AgRg no AREsp n. 2.137.893/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023 ). Grifos acrescidos. Assim, examinando o preenchimento de todos os vetores que autorizam a incidência do princípio da insignificância, bem assim levando em conta o princípio da intervenção mínima, considero atípica a conduta praticada pela parte recorrente, sendo certo que a aplicação de uma sanção penal no caso concreto mostrar-se-ia totalmente desproporcional em relação ao desvalor da ação e da lesão sofrida pela vítima. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente nos termos do artigo 386, inciso III do CPP. Publique-se. Intimem-se. EMENTA