REsp 2113657 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO CLEISON BARBOSA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará que negou provimento ao recurso da Defensoria Pública para absolver o recorrente da prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), ante a incidência do princípio da insignificância (e-STJ fls. 194-202). Contra esse acórdão, a Defesa interpôs recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, alegando violação ao art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, pretendendo o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a incidência do princípio da insignificância (e-STJ fls. 204-210). As contrarrazões foram apresentadas pelo recorrido, que pugnou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 216-219). O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem (e-STJ fl. 224-234) e o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 241-246). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF), e apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Anoto que o pleito da parte recorrente não desafia o reexame de fatos e provas. Ao contrário, objetiva contestar a tipificação dada à conduta no acórdão recorrido, limitando-se a pretensão à revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que pode ser manejado por meio do recurso especial. Nesse sentido, conforme orientação deste Tribunal Superior, "Não se aplica a Súmula nº 7, STJ, quando o recurso especial pretende discutir a tipificação a ser dada à situação tal qual reconhecida no acórdão recorrido, por meio da revaloração jurídica dos fatos, sem que seja necessário o reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.271.420/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023). Feitas essas considerações, passo ao mérito da insurgência. A parte recorrente aponta como violado o art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, pretendendo o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a incidência do princípio da insignificância. Extrai-se do acórdão que a aplicação do princípio da insignificância foi negada com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 195-196): No tocante a atipicidade material pelo princípio da insignificância, da análise dos autos, constata-se que não lhe assiste razão, vez que o juízo de primeiro grau fundamentou de maneira corretamente a sentença condenatória. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, devem ser atendidos requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, segue decisão: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois, independentemente do valor atribuído à res furtiva, consta dos autos que o agravante é reincidente, circunstância que demonstra a prática de crimes de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, ficando afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta para aplicação do princípio da insignificância ora pretendido. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 791706/SP, Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, data do julgamento 12/06/2023, data da publicação 15/06/2023). Consta na certidão de antecedentes criminais (ID nº 5966098) que o apelante possui condenações por processos anteriores. Dessa forma, mostra-se com reiterada a sua conduta delitiva. Ademais, segundo o entendimento do STJ, quando há reiteração criminosa não pode haver a aplicação do princípio da insignificância, segue decisão: A G R A V O R E G I M E N T A L N O H A B E A S C O R P U S . F U R T O . P R I N C Í P I O D A INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do ER Esp n. 221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, D Je 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável. III - Ressalta-se, ainda que "apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância" (AgRg no HC n. 578.039/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, D Je de 04/09/2020). IV - No presente caso, afere-se do v. acórdão impugnado que na hipótese, o princípio da insignificância foi afastado, em razão da vida pregressa da paciente, ao fundamento de que possui comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais, destacando para tanto, "o alto grau de reprovabilidade da conduta da apelante que tem contra si o processo nº 0702916- 47.2021.8.07.0005 (fl. 38), referente a crime de furto qualificado praticado em 17/3/2021, menos de um mês antes do fato ora em análise" (fl. 55). Assim, não se pode ter como irrelevante a conduta do agente que detém comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 785816/DF, Relator MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, data do julgamento 29/05/2023, data da publicação 01/06/2023). Portanto, não há o que se falar em atipicidade da conduta delitiva pela aplicação do princípio da insignificância. Grifo acrescido A hipótese em apreço refere-se a uma subtração, sem a prática de violência ou grave ameaça à pessoa, de uma câmera de vídeo analógica marca Zedec, uma câmera de vídeo intelbras e um sensor de movimento "pet" marca JFL, que sequer foram avaliados para aferição do valor econômico, pertencentes à empresa vítima Subestação Reduto Celpa. São apenas esses os fatos que foram submetidos a julgamento na origem. A conduta da parte recorrente, apesar de se amoldar à tipicidade formal e subjetiva do crime de furto simples, previsto no art. 155, caput, do Código Penal, não apresenta tipicidade material, consistente na relevância da lesão produzida no bem jurídico tutelado apta a justificar a intervenção sempre excepcional do direito penal. Ressalte-se, nesse ponto, que o direito penal é subsidiário e fragmentário, só devendo atuar para proteger os bens jurídicos mais caros a uma sociedade, o que não é o caso dos autos. Para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte Superior entende necessária a presença cumulativa das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (AgRg no HC 845.965/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 27/11/2023). Todos esses requisitos estão presentes na espécie. Trata-se de condenação pela subtração de duas câmeras e um sensor, devidamente recuperados e restituídos à empresa vítima. A conduta foi praticada por um único agente, sem emprego de violência ou grave ameaça, sendo que os bens subtraídos não foram avaliados, sequer indiretamente, para fins de aferição do valor econômico. Em relação à falta de laudo de avaliação ou mesmo de avaliação indireta sobre os bens, anoto que o Juízo de primeiro grau contou na sentença que "restou suficientemente demonstrado que o acusado realizou a subtração de vários objetos utilizados para monitoração da empresa, sem haver qualquer informação sobre seu valor, de modo que não é possível sequer deduzir de que tinham valor irrisório ou módico, não cabendo concluir, por isso, especialmente, que a lesão jurídica provocada é inexpressiva ou pelo reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento" (e-STJ fl. 129). Todavia, a ausência de laudo de avaliação ou de apontamento mínimo sobre o valor dos bens subtraídos não pode ser utilizada como fundamento a atestar a tipicidade da conduta, em manifesto prejuízo ao acusado, ante a evidente falta de base concreta para tanto. Se não bastasse, as circunstâncias do caso e a natureza dos objetos não autorizam qualquer presunção do elevado valor dos bens, já que, repita-se, sequer há nos autos declaração do representante da empresa vítima, fotografias ou outros elementos que embasem tal conclusão. Ora, caberia ao Ministério Público o ônus de demonstrar todas as elementares do tipo penal, nos termos do art. 156, caput, do Código de Processo Penal, devendo a dúvida resolver-se em favor do recorrente, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido: "(..) o denunciado não pode ser prejudicado pela ausência de laudo de avaliação do bens subtraídos, cuja natureza e estado de conservação não permitem presumir elevado valor intrínseco" (HC n. 838.815, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 08/09/2023). Por outro lado, a Defensoria Pública apresentou estimativa, que não fora rebatida pelo órgão acusador, apontando o valor total e aproximado de R$ 236,64 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos) (e-STJ fl. 209). Ressalto, ainda nesse ponto, o entendimento firme nesta Corte que "em se tratando de pessoa jurídica (vitima), considerando-se as circunstâncias do delito, é possível reconhecer-se a aplicação do princípio da insignificância se o valor do bem subtraído for inferior a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos" (AgRg no AREsp n. 1.916.357/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022.) Ademais, em que pese seja o recorrente reincidente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem amadurecido no sentido de compreender que "somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados", pois, "levando em conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade, equivocado é afastar-lhe a incidência tão somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais". Mostra-se, então, "mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato" (RHC 210.198/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 14/01/2022). Conforme trecho de acórdão de minha relatoria, que tratava de hipótese de furto de 8 (oito) shampoos, avaliados em montante aproximado e inferior a R$ 100,00 (cem reais), "em homenagem ao direito penal do fato, um dos princípios que devem orientar a aplicação do direito penal no Estado Democrático, ao se afirmar que determinada conduta é atípica, ainda que ela ocorra reiteradas vezes, em todas essas vezes estará ausente a proteção jurídica de envergadura penal. Há, claro, a possibilidade de eventual tutela na esfera patrimonial, ou seja, no âmbito do direito civil das obrigações". (AgRg no HC n. 834.558/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, acórdão de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 20/12/2023). Dessa forma, considerando que o furto atribuído ao recorrente envolve bens de pequeno valor restituídos à empresa vítima , que sequer chegaram a ser avaliados, e que não há evidências de acentuado desvalor na ação e do resultado, mostra-se cabível, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante da reincidência do recorrente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Turma e da Sexta Turma: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. NATUREZA DOS BENS SUBTRAÍDOS (BARRAS DE CHOCOLATE). EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 2. A jurisprudência desta Corte tem rechaçado a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto qualificado, bem como quando o agente for reincidente ou portador de maus antecedentes, tendo em vista maior ofensividade e reprovabilidade da conduta. É ressalvada, todavia, às instâncias ordinárias a aplicação do referido postulado diante da análise de cada caso concreto. Esta Corte, por meio da Terceira Seção, reconheceu que, em hipóteses excepcionais, é recomendável a aplicação do princípio da insignificância, a despeito da existência de reincidência. 3. No caso em análise, trata-se de situação que atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, mesmo sendo o acusado portador de maus antecedentes, ante a existência de mínima ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tendo em vista a circunstância do delito (furto simples), a natureza dos bens subtraídos (cinco barras de chocolate) e a ausência de qualquer ato mais grave. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 937.283/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Grifos acrescidos AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO MAJORADO (REPOUSO NOTURNO - ART. 155, §1º, CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE CONGLOBANTE. ANTECEDENTES MUITO ANTIGOS. PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL. BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA. VALOR ÍNFIMO. 1. Vislumbra-se a insignificância da conduta imputada, haja vista que os bens furtados, que são objetos de higiene pessoal, ou seja, 7 desodorantes, avaliados, à época, em R$ 75,48 (setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), aproximadamente, 6,8% do salário mínimo vigente ao tempo do fato ocorrido, foram restituídos à vítima, e os maus antecedentes indicados pelas instâncias ordinárias são bastante antigos, haja vista que o crime referente a este processo foi praticado em 2020 e as condenações mencionadas tratam-se de furtos tentados, em continuidade delitiva, praticados em 2001, denunciação caluniosa praticada em 2009, lesão leve em situação de violência doméstica contra a mulher praticada em 2009, e, por fim, o antecedente mais recente trata-se de um furto simples praticado em 2012 - há mais de 11 anos, tudo conforme se denota da folha de antecedentes criminais. 2. A Sexta Turma desta Corte Superior "tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente" (AgInt no AREsp n. 948.586/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016). 3. Agravo regimental provido, para reconsiderar a decisão de fls. 399- 402, e conhecer do agravo, a fim de dar provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante pela atipicidade da conduta imputada (art. 386, inc. III, CPP). (AgRg no AREsp n. 2.137.893/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023). Grifo acrescido Assim, examinando o preenchimento de todos os vetores que autorizam a incidência do princípio da insignificância, bem assim levando em conta o princípio da intervenção mínima, considero atípica a conduta praticada pela parte recorrente, sendo certo que a aplicação de uma sanção penal no caso concreto mostrar-se-ia totalmente desproporcional em relação ao desvalor da ação e da lesão sofrida pela empresa vítima. Em razão da condição de atipicidade da conduta, o fato objeto do presente feito não deve ser considerado, a qualquer título, como reiteração delitiva. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando a absolvição do recorrente, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ante o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Publique-se. Intimem-se. EMENTA