AREsp 2814171 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por EDSON SOUZA SILVA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (e-STJ, fls. 254-267). A defesa aponta ofensa aos art. 386, III, do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância na subtração de 05 (cinco) peças de carne de pequeno valor. Portanto, requer a absolvição do recorrente diante do reconhecimento da atipicidade da conduta. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 303-310), o recurso especial foi inadmitido (e-STJ, fls. 311-316), ao que se seguiu a interposição de agravo (e-STJ, fls. 320-327). Remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (e-STJ, fls. 355-359). É o relatório. Decido. No que se refere à alegada atipicidade da conduta, impende salientar que o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade pen al, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (STF, HC 84.412/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 19/11/2004). Vale dizer, não basta à caracterização da tipicidade penal a adequação pura e simples do fato à norma abstrata, pois, além dessa correspondência formal, é necessário o exame materialmente valorativo das circunstâncias do caso concreto, a fim de se evidenciar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante ao bem em questão. Logo, além dos pressupostos objetivos, idealizados pelo STF, deve estar presente também o requisito subjetivo, indicativo de que o réu não poderá ser um criminoso habitual. Sobre o tema, o Tribunal de origem assim pronunciou: "Em breve síntese, o Apelante requer a aplicação do princípio da bagatela, por ter tentado furtar uma quantia ínfima de R$ 640,83 (seiscentos e quarenta reais e oitenta e três centavos). A defesa não formula pleito absolutório, estando bem delineadas a materialidade e a autoria delitivas. Da detida análise dos autos, depreende-se que as provas colhidas durante a instrução criminal são suficientes para a condenação do Apelante pela prática do delito de furto qualificado (art. 155, caput, c/c art. 14, ambos do Código Penal). A materialidade e autoria delitivas restaram suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório, em especial, pelo Auto de Exibição e Apreensão (fl.14, ID nº 66723377), depoimento da testemunha de acusação e confissão extrajudicial do Apelante. Vale a transcrição do depoimento das testemunhas: "(..) Que foi acionado via rádio com a informação de que seguranças do supermercado Assaí teriam contido um indivíduo pelo cometimento de um furto; que ao chegar no local, se deparou com o réu contido pelo segurança, pelo que reuniu todos e procedeu com o encaminhamento à 18ª Delegacia Territorial de Camaçari; que soube pelo segurança que estavam monitorando o réu e encontraram-no fora do estabelecimento com as peças de picanha; que não conhecia o réu, mas ficou sabendo na delegacia que ele era conhecido pela prática de furtos." ( Testemunha policial Marcos Vinícius Evangelista Santos) "(..) Que já se passou muito tempo dos fatos, mas laborava no setor de prevenção de perdas no Supermercado Assaí, quando foi "copiado pelo circuito de CFTV" (sic) acerca do cometimento do furto dentro do estabelecimento; que surpreenderam o réu no estacionamento, em razão de não ser permitida a abordagem dentro da loja, tendo sido encontrado algumas peças de picanha com ele, mas que não consegue precisar a quantidade; que acionou a polícia e foi conduzido conjuntamente ao réu à delegacia; que não conhecia o réu." (Preposto do Supermercado Assaí atacadista Sr. Jorge Ailton dos Santos) Por crime de bagatela se entende aquele de menor potencial ofensivo, que promove mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Em tais crimes, exclui-se a tipicidade, em virtude de não serem considerados suficientemente graves para ensejar uma punição. Todavia, em que pesem as considerações da defesa, argumentando que o princípio da insignificância do valor dos itens, entendo que a tese defensiva não prospera. Quanto ao pedido absolvição com base no princípio da insignificância, insta esclarecer que o ínfimo valor da coisa subtraída não é bastante para aplicação, de modo automático, do princípio da insignificância, mas apenas um dos pressupostos para sua escorreita incidência. Segundo o Supremo Tribunal Federal, há de se analisar a tese segundo todo o contexto jurídico e verificar, além da pequena expressão econômica do bem subtraído, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC nº 115.383/RS, 2ª Turma, Rel. Gilmar Mendes, D Je de 25.06.13). .. No caso em apreço, não se verifica o preenchimento dos referidos requisitos estabelecidos pelo STF, considerando o valor do bem, uma vez que houve a tentativa de furto de itens (carnes) no valor de R$ 640,83, a qual não é ínfima quando comparada ao salário-mínimo vigente à época dos fatos. (R$ 1.212,00). Aqui, importante consignar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor do bem subtraído superar o percentual de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos .. . Nesse contexto fático, observa-se que o bem não era de pequeno valor, porquanto, ultrapassa 10% do valor do salário-mínimo à época dos fatos e, ainda, a conduta do agente é dotada de significativa reprovabilidade. Registre-se, por fim, que o Apelante já foi preso em três oportunidades em razão de delitos de furto e responde à ação penal de nº 0503143-24.2020.8.05.0001 pelo cometimento do delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas ao supermercado Walmart, revelando-se contumaz em tal modalidade criminosa, o que também afasta a possibilidade de receber o beneplácito em questão. Logo, incabível a tese de absolvição por atipicidade material, incomportável ao caso a aplicação do princípio da insignificância, pois não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal." (e-STJ, fls. 261-265) No caso, o acusado subtraiu, para si, carnes no valor de R$ 640,83, o que representa mais de 50% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, de R$ 1.212,00. Além disso, o Colegiado destacou que o réu já foi preso em três oportunidades distintas em razão de furtos e responde uma ação penal pelo delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas, revelando-se contumaz em crimes patrimoniais. Nesse contexto, verifica-se que o aresto impugnado foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, situação que atrai o óbice da Súmula n. 83 do STJ. A propósito, confiram-se: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. VALOR DO BEM FURTADO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.º 221.999/RS, de minha relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável. 2. A jurisprudência se firmou no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Agravo regimental im provido." (AgRg no AREsp n. 2.678.439/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravante condenado por furto, conforme art. 155, § 2º, do Código Penal, à pena de 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, e pagamento de 6 dias-multa. A sentença rejeitou a tese de atipicidade da conduta, considerando inaplicável o princípio da insignificância, pois o valor do bem subtraído, R$ 190,00, representava 17,27% do salário mínimo vigente. O Tribunal local manteve a decisão, destacando a reprovabilidade da conduta e o risco à ordem social. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de bem avaliado em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. III. Razões de decidir 3. O valor da res furtiva, superior a 10% do salário mínimo, não pode ser considerado insignificante, conforme entendimento pacífico da Corte Superior. 4. A conduta do agravante, ao subtrair bem de dentro de estabelecimento comercial, revela comportamento reprovável e risco à ordem social, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 5. A restituição do bem furtado não justifica, por si só, a aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. A reprovabilidade da conduta e o risco à ordem social afastam a atipicidade material. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 918.108/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/9/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.595.244/DF, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10/9/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.039.803/MG, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/5/2023." (AgRg no AREsp n. 2.663.528/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024.) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO TENTADO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA E REINCIDÊNCIA. VALOR DO BEM MAIOR QUE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A contumácia (reiteração delitiva e reincidência) na prática de crime de mesma natureza impele a expressiva lesão ao bem jurídico tutelado, indicando que a absolvição não seria socialmente recomendável no caso concreto. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça também está firmada no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. O regime mais gravoso também está justificado não só em razão da presença de circunstância judicial negativa, mas também da reincidência. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.602.839/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA