AREsp 2776203 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de IAGO DE ARAUJO CAEIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0330793-06.2021.8.19.0001. Consta dos autos que o agravante foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal - CP (furto qualificado pelo concurso de pessoas), sendo absolvido da imputação com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal - CPP, pela aplicação do princípio da insignificância (e-STJ fls. 201/2016). Recurso de apelação interposto pela acusação foi provido para condenar o agravante à pena de 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 6 dias-multa, sendo substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, pela prática do crime tipificado no art. 155, § 2º, do CP (furto privilegiado) (e-STJ fl. 264). O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fls. 257/258): "APELAÇÃO. CRIME DE FURTO. Recurso ministerial que busca a reforma da sentença que absolveu o acusado quanto à prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão do reconhecimento da atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância. Assiste razão ao Ministério Público. Inviável a incidência do princípio da insignificância na hipótese presente. Cediço que o princípio da insignificância não constitui causa de exclusão de ilicitude prevista em lei, mas simples construção doutrinária, que deve ser considerada com a devida cautela e bom senso, a fim de que a sua utilização ou emprego desenfreado não passe a representar injustas absolvições. Em que pese o reduzido valor do bem subtraído, não se trata de um indiferente penal, sendo certo que, entender de forma contrária seria um estímulo à prática destes pequenos furtos e contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança, revelando-se, assim, incompatível com o instituto almejado. Não há que se confundir bem de valor insignificante com o de pequeno valor, como ocorre no caso presente. Conduta em questão abala e perturba a ordem social, e exige a adoção de uma postura rígida por parte do Poder Judiciário. Condenação que não tem apenas a finalidade de reparação do crime, mas também, e, principalmente, visa a prevenção de condutas delituosas. Inaplicável a tese do crime impossível sustentada nas contrarrazões defensivas. Existência de meios de vigilância, eletrônicos ou não, é capaz de auxiliar na prevenção à ocorrência de furtos, mas não constitui mecanismo infalível, inviabilizando a caracterização da ineficácia absoluta do meio eleito, circunstância que, caso existente, poderia dar ensejo ao reconhecimento do crime impossível. Súmula nº 567 do STJ. Crime que restou consumado. Orientação consolidada nos Tribunais Superiores, no sentido de que esta ocorre com a inversão da posse do bem subtraído, não sendo necessária a posse tranquila da res. Primariedade do recorrido pequena monta dos bens furtados que autorizam a aplicação do privilégio previsto no §2º, do artigo 155, do Código Penal. Regime aberto adequado à hipótese. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Prequestionamento que não se conhece. PROVIMENTO do recurso ministerial, para condenar o acusado pela prática do crime previsto no artigo 155, do Código Penal, às penas de 08 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, e 06 (seis) dias-multa, à razão unitário mínima, concedida a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, em condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução." Em sede de recurso especial (e-STJ fls. 277/289), a defesa apontou violação ao art. 1º do CP e aos arts. 395, III e 397, III, do CPP, porque o TJRJ afastou a incidência do princípio da insignificância e condenou o recorrente. Alegou que estão presentes os requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância, destacando que os bens subtraídos consistem em frascos de shampoo e condicionador, cujo valor é inferior a 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, e os itens foram restituídos ao estabelecimento comercial vitimado, de sorte que não houve lesão ao bem jurídico tutelado. Requereu o restabelecimento da sentença absolutória prolatada em primeira instância. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (e-STJ fls. 295/308). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (e-STJ fls. 310/314). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (e-STJ fls. 322/329). Contraminuta do Ministério Público (e-STJ fls. 333/336). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (e-STJ fls. 366/369). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. De pronto, verifico que o recurso especial apontou violação aos arts. 1º do CP e aos arts. 395, III e 397, III, do CPP, porém a tese defensiva é de atipicidade material da conduta, e não formal, e a pretensão é de restabelecimento da sentença absolutória, a qual foi proferida nos termos do art. 386, III, do CPP, e não na fase de recebimento da denúncia nem em sede de juízo sumário. Desse modo, fica evidenciada a deficiência na fundamentação do apelo nobre, circunstância que obsta o seu conhecimento, conforme Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CASSADA. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 386, III, CPP. DISPOSITIVO DISSOCIADO DA HIPÓTESE DOS AUTOS. SÚMULA N. 284, STF. ATIPICIDADE POR INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. I - Incide a Súmula n. 284, STF, quando a parte reputa como violados dispositivos que não guardam qualquer relação com o caso em análise ou, ainda, cujo conteúdo normativo está dissociado da tese recursal defendida. II - In casu, o recurso especial consignou expressamente a violação ao art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ao passo que a decisão absolutória havia sido proferida em juízo sumário, nos termos do art. 397, inciso III, do referido diploma legal. III - Consoante precedentes desta Corte, o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo quando a medida for recomendável diante das circunstâncias concretas, o que não é o caso dos autos, eis que a agravante está sendo processada pela prática de outros crimes da mesma espécie. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.396.070/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A TESE FORMULADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Trata-se de fundamentação recursal deficiente aquela onde os dispositivos legais invocados como violados pela parte não guardam correlação com a pretensão posta ou pertinência com a matéria deduzida nas razões recursais. 2. Nas razões do recurso especial, indicou-se como supostamente violado dispositivo de lei (do art. 337-A, III, do CP) sem correlação com a controvérsia recursal (necessidade de suspensão da ação penal em razão do parcelamento do débito previdenciário, uma vez que a Lei nº 11.941/2009, vigente à época dos fatos, não exigia que o parcelamento fosse efetivado antes do recebimento da denúncia). 3. "Não há como conhecer do especial em que a parte aponta como violado dispositivo legal com conteúdo normativo dissociado da tese formulada nas razões recursais, por desdobramento da Súmula n. 284 do STF." (REsp 1.932.774/AM, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021). Incidência da Súmula 284/STF. (AgRg no AREsp n. 2.092.396/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.514.837/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVÊ-LO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO TOTALMENTE DISSOCIADO DE TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PELA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDARIA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 215-A DO CP. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVIABILIDADE. TEMA REPETITIVO 1121 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Recurso especial, em parte, não conhecido por deficiência de fundamentação. Dispositivo legal apontado como violado totalmente dissociado da tese recursal, referente à indevida valoração negativa das vetoriais, das circunstâncias e das consequências do crime. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF. .. 3 . Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.289.348/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Não obstante, constato haver flagrante ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. Com efeito, o Juízo de primeiro grau reconheceu a atipicidade material da conduta praticada pelo agravante, absolvendo-o, nestes termos (e-STJ fl. 204/206): " .. Em que pesem os depoimentos acima transcritos, reconheço, no caso em tela, a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. O acusado subtraiu dos kits de shampoo e condicionador, no total de R$ 50,48 além de três peças de carnes, não identificadas. É patente a existência da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal) - porém não incide no caso a tipicidade material, que se traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, sendo atípica a conduta imputada ao réu. Nesse sentido, cabe transcrever o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: .. Assim, os quatro vetores necessários para a incidência do Princípio da Insignificância foram atendidos, qual seja a lesividade mínima da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Analisando as circunstâncias do fato, constato o efetivo enquadramento da hipótese no crime de bagatela. Isso porque entendo ser irrisório o valor do bem subtraído (inferior a 10% do salário-mínimo) somada à ausência de indícios de que o réu seria um furtador costumaz. .. " Por seu turno, ao reformar a sentença absolutória e condenar o agravante pela prática do crime de furto privilegiado, o Tribunal de origem afastou a incidência do princípio bagatelar sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 262/263): " .. Consta dos autos que, no dia dos fatos, o ora apelado ingressou nas dependências do Supermercado Zona Sul, localizado na Rua São João Batista nº 27, Botafogo, nesta comarca, e subtraiu kits de shampoo e condicionador, da marca Dove, avaliados em R$ 50,48 (cinquenta reais e quarenta e oito centavos), de propriedade do citado estabelecimento comercial, evadindo-se correndo do local em seguida, sem efetuar o pagamento pelos produtos. .. Como cediço, princípio da insignificância não constitui causa de exclusão de ilicitude prevista em lei, mas simples construção doutrinária, que deve ser considerada com a devida cautela e bom senso, a fim de que a sua utilização ou emprego desenfreado não passe a representar injustas absolvições. Em que pese o reduzido valor do bem subtraído, não se trata de um indiferente penal, sendo certo que, entender de forma contrária seria um estímulo à prática destes pequenos furtos e contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança, revelando-se, assim, incompatível com o instituto almejado. Ademais, não há que se confundir bem de valor insignificante com o de pequeno valor, como ocorre no caso presente, sendo esse apto a atrair o privilégio do §2º do artigo 155 do Código Penal, e abrandar a pena frente à pequena gravidade da conduta, caso preenchidos os demais requisitos legais. Ademais, a conduta em questão abala e perturba a ordem social, e exige a adoção de uma postura rígida por parte do Poder Judiciário. Vale frisar, ainda, que a condenação não tem apenas a finalidade de reparação do crime, mas também, e, principalmente, visa a prevenção de condutas delituosas. Sendo assim, inviável a incidência do princípio da insignificância na hipótese presente .. " A posição do Tribunal a quo não encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior, que é firme em admitir a incidência do princípio da insignificância em casos de furto de valor irrisório, quando o agente é tecnicamente primário e a conduta apresenta mínima ofensividade. Adota-se como parâmetro, para aferir a relevância do dano patrimonial, o salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo considerado irrisório quando os bens furtados não superarem 10% desse valor. Ilustrativamente: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de erro material, alegando que o agravante é primário e que o valor da res furtiva é inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época do delito. 2. O Tribunal de Justiça, em apelação, desclassificou a conduta para furto privilegiado, condenando o réu a 4 meses de reclusão, substituída por medida restritiva de direitos, e pagamento de 3 dias-multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do princípio da insignificância é cabível, considerando a primariedade do agravante e o valor da res furtiva. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de Apelação reconheceu que o agravante era tecnicamente primário à época dos fatos e que o valor da coisa furtada era inferior a um salário mínimo, o que justifica a aplicação do princípio da insignificância. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a reincidência e a habitualidade delitiva são obstáculos à aplicação do princípio da insignificância, salvo em casos excepcionais. 6. No caso concreto, a aplicação do princípio da insignificância é socialmente recomendável, considerando a mínima ofensividade da conduta e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício para absolver o agravante do crime de furto, em razão da aplicação do princípio da insignificância. Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância pode ser aplicado em casos de furto de valor irrisório, quando o agente é tecnicamente primário e a conduta apresenta mínima ofensividade. 2. A reincidência e a habitualidade delitiva são obstáculos à aplicação do princípio da insignificância, salvo em casos excepcionais." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º; CPP, art. 383. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 98.152/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 5/6/2009; STJ, AgRg no REsp 2.055.918/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023. (AgRg no HC n. 807.510/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 20/12/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Certamente, a subtração sem violência ou grave ameaça de um tênis, no valor de R$ 79,00, restituído pouco tempo depois com a captura da paciente, não integra a concepção de lesividade relevante ao ponto de justificar a intervenção do direito penal no caso concreto. 2. A jurisprudência desta corte é pacífica de que cabe a aplicação o princípio da insignificância ao furto tentado, de bem em valor inferior a 10% do salário mínimo vigente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 887.250/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, o furto simples de 1 vidro de perfume, 1 mochila, 1 molho de chaves e diversos remédios, avaliados em aproximadamente R$ 60,00, valor esse que é equivalente a cerca de 6,3% do salário-mínimo vigente na época do fato, dado o reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta, traz excepcionalidade que autoriza o reconhecimento da atipicidade material , mesmo diante dos maus antecedentes e da reincidência específica do Réu. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.250.624/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO TENTADO. BEM DE VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A despeito de o Apenado responder por outros delitos da mesma natureza, existindo, inclusive, condenação pelo crime de furto anterior aos fatos, a natureza e o valor dos bens furtados - sendo certo que a avaliação da res furtivae demonstrou preço inferior ao patamar de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2018) -, autorizam a conclusão de que o grau de reprovabilidade da conduta do Acusado é mínimo, não tendo havido dano social relevante. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.796.377/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 4/5/2021.) Efetivamente, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). Nessa linha de intelecção, e na esteira dos precedentes citados, concluo ser devida a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, pois se trata de furto simples, o valor da res furtiva é diminuto (R$ 50,48, o que equivale a menos de 10% do salário mínimo vigente ao tempo do fato) e há o registro de restituição dos bens subtraídos ao ofendido. Ademais, segundo consignado pelo magistrado sentenciante, não há indícios de reiteração delitiva. No mesmo sentido é a promoção do Ministério Público Federal, do qual colho o seguinte excerto (e-STJ fls. 368/369): " .. O princípio da insignificância aplica-se ao furto que, em virtude do ínfimo valor do bem subtraído, não chega a lesionar o bem jurídico tutelado. É o caso dos autos, em que o valor dos bens furtados totaliza R$ R$ 50,48 (cinquenta reais e quarenta e oito centavos), o que equivale a cerca de 4,6% do salário-mínimo vigente à época (R$ 1.100,00). Como se vê, as peculiaridades do caso concreto evidenciam a baixa reprovabilidade da conduta, dada a incapacidade de os itens apreendidos causarem ofensa à incolumidade pública, a autorizar a aplicação excepcional do princípio da insignificância. .. " Por fim, insta destacar que o registro de ocorrência policial constante na folha de antecedentes criminais do agravante (e-STJ fls. 147/153), mencionado pelo Parquet estadual nas razões de apelação perante o Tribunal de origem (e-STJ fls. 223), por si só, não obsta a aplicação da benesse em voga, porquanto não revela habitualidade delitiva. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a atipicidade material da conduta praticada pelo ora agravante e, por consequência, restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. EMENTA