AREsp 2752876 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEONARDO DE FRANCA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu o recurso especial. O recorrente foi condenado pelas instâncias ordinárias como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal (fls. 311-318). A Defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição, para alegar afronta ao art. 155, caput, do Código Penal, bem como ao art. 386, inciso III, do Código de Processo penal (fls. 327-340). Não admitido o recurso por incidência da Súmula n. 7, STJ e da Súmula n. 283, STF (fls. 369-371), a Defesa interpôs o agravo (fls. 381-384). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 415-418). É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos cinge-se a verificar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto de R$79,00 (setenta e nove reais) de posto de gasolina cometido por réu reincidente específico e com maus antecedentes. O Tribunal de Justiça negou o pedido defensivo de reconhecimento da atipicidade material da conduta tendo em vista a habitualidade delitiva do recorrente. Neste ponto, o acórdão se encontra em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que a habitualidade delitiva indica a especial reprovabilidade da conduta, de modo a afastar a aplicação da insignificância (EREsp n. 221.999/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015. AgRg no AREsp n. 2.340.174/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 25/8/2023.). Inicialmente, registro que este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para a sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, AgR no RHC n. 145.447/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 28/9/2017). A jurisprudência assente desta Corte Superior é no sentido de que, nos casos em que o agente possui comportamento habitualmente voltado à prática criminosa, referida circunstância indica reprovabilidade da conduta suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância, razão pela qual não se sustenta o pedido de aplicação do princípio da insignificância por ausência de tipicidade material da conduta praticada. Na espécie, não obstante o valor seja de pequena monta, equivalente a menos de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, e tenha ocorrido a restituição do bem à vítima, o recorrente é reincidente na prática de crime da mesma natureza e ostenta maus antecedentes, conforme consta do acórdão recorrido (fl. 314). Assim, a conduta do recorrente não pode ser considerada como insignificante, patenteadas nos autos a habitualidade de litiva e a reprovabilidade do comportamento, a afastar a tipicidade material da conduta, consoante se infere da orientação jurisprudencial do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. 1. Inobstante o preço do bem furtado (R$ 19,00), o réu, ora agravante, é reincidente em crimes patrimoniais, notadamente vários furtos, além de um roubo cometido no ano de 2015, ação penal que se encontra em andamento. 2. A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal, ressaltando-se, de igual modo, que a alegação de preço vil da res furtiva não basta, por si só, à incidência do princípio em apreço. 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 2.001.568/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes - (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, DJe de 30/9/2022) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segunda a qual o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 2. No caso, o Tribunal de origem compreendeu que, embora o valor dos bens tenha sido avaliado em R$ 74,50, a reincidência em crime contra o patrimônio afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 2.067.430/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 2/9/2022) Como se vê, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83, STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Registro, a esse respeito, que o recorrente não apresentou nenhum elemento concreto do caso em apreço que poderia justificar o afastamento da jurisprudência consolidada da Corte, de modo que a aplicação do princípio da insignificância na espécie reclamaria a incursão no acervo fático-probatório, atividade obstada pela Súmula n. 7, STJ. Ademais, a restituição do bem furtado à vítima não consubstancia circunstância que por si só autorize a aplicação do princípio da insignificância, consoante enuncia o Tema Repetitivo n. 1205. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único , inciso II, "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA