AREsp 2696165 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAFAEL DA SILVA RODRIGUES contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. Consta dos autos que a 3ª Vara Criminal de Palmas/TO rejeitou a denúncia e absolveu sumariamente o agravante, em razão da atipicidade material do fato, pela aplicação do princípio da insignificância, em relação ao delito do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Na mesma oportunidade, também rejeitou a denúncia em relação ao delito do artigo 330, do Código Penal, com fundamento no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal. Em segunda instância, o Tribunal de origem, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público para receber a denúncia oferecida em desfavor do agravante (fls. 33-38). A defesa interpôs recurso especial (fls. 56-69), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição, em que alegou afronta aos arts. 155, § 4º, inciso I, 330 e 397, inciso III e artigo 330, todos do Código Penal. Paralelamente, sustenta violação ao art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso especial nos seguintes termos: "(..) Sendo inconteste o direito do RECORRENTE e tendo sido negada vigência a dispositivos da lei federal, requer que seja conhecido e provido integralmente o presente Recurso Especial, para o fim de REFORMAR o acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJ-TO, no sentido de restabelecer a decisão de primeiro grau que absolveu o recorrente pela aplicação do princípio da insignificância em relação ao delito do artigo 155, §4º, I, do Código Penal, com fundamento no artigo 397, III, do Código Penal, e REJEITO a denúncia em relação ao delito do artigo 330, do Código Penal, com fundamento no artigo 395, I, do Código de Processo Penal." Apresentadas as contrarrazões (fls. 76-81), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 83, do STJ (fls. 87-91). Nas razões do agravo em recurso especial, postula o agravante o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 100-107). O Ministério Público do Tocantins apresentou contraminuta ao agravo em recurso especial (fls. 111-115). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 129-131). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. No recurso especial, a Defesa pretende a absolvição do ora recorrente com base na aplicação do princípio da insignificância, ante alegada atipicidade material da conduta que lhe foi imputada. O Tribunal de origem, ao apreciar as provas dos autos, consignou que: "Do exame dos autos de origem, é possível constatar que, na decisão, concluiu-se que o fato não afetou economicamente o proprietário do bem, sendo irrelevante do ponto de vista econômico. Vale ressaltar que, o Laudo Pericial de Avaliação Econômica Indireta em Objeto atribuiu o valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) à rés furtiva (processo 0031275-95.2023.8.27.2729/TO, evento 43, LAU1). Inobstante, a aplicabilidade do princípio da insignificância não fica restrita apenas ao valor do bem subtraído, devendo ser verificados: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Neste aspecto, verifica-se a ausência de outro requisito, qual seja, nenhuma periculosidade social da ação, haja vista que o Recorrido responde a outras várias ações penais, inclusive condenações com execuções contra si, conforme pode ser verificado em simples pesquisa ao sistema E-Proc e das certidões dos eventos 18, CERT1 e evento 20, CERTANTCRIM1: 1) AP 00029218-85.2015.82.7272, por infração ao art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro, condenado a 01 ano e 06 meses de reclusão; 2) AP 0005475-80.2014.8.27.2729, por infração ao art. 155, § 4º, incisos l e II, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, condenado a 04 anos de reclusão; 3) AP 0002422-35.2016.8.27.2725, por infração ao art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro, condenado a 02 anos e 26 dias de reclusão; 4) AP 5011007-52.2011.8.27.2729, por infração ao art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal Brasileiro, condenado a 01 ano de reclusão; 5) AP 0014829-56.2019.8.27.2729, por infração ao art. 155, caput, e 180, caput, ambos do Código Penal Brasileiro, condenado a 03 anos e 04 meses de reclusão; 6) AP 0031770-86.2016.8.27.2729, por infração ao art. 155, § 4º, inciso I, e artigo 155, § 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, condenado a 06 anos e 02 meses de reclusão; 7) AP 0043654-73.2020.8.27.2729, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, condenado a 01 ano e 04 meses de reclusão. É interesse do Estado punir infratores contumazes, para desestimular a criminalidade, ainda que o valor furtado seja baixo, porque o fato de se admitir a incidência do princípio da insignificância, em casos como tais, o infrator poderá fazer destes delitos o seu meio de vida. Nessas condições, forçoso reconhecer que o comportamento do Recorrido é altamente reprovável e sua ação foi socialmente perigosa. (..) Além disso, o Supremo Tribunal Federal tomou firme posição, no sentido de que a verificação da lesividade mínima deve levar em conta, além do valor do bem subtraído, as circunstâncias de cunho subjetivo, especialmente a vida pregressa do agente. (..) Assim, com razão o órgão Recorrente no sentido de que incabível o reconhecimento da insignificância para a rejeição da denúncia." O Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, considerando o histórico de reiteração criminosa do ora recorrente (sete ações penais nas quais o recorrente foi condenado pelos crimes de furto, furto qualificado e receptação), o qual se reveste de relevante reprovabilidade, uma vez ser imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos. A pretensão defensiva esbarra no óbice da Súmula 83, do STJ, visto que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte, de que a reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal (HC n. 747.651/SP, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 12/8/2022). Afora isso, para além da incompatibilidade com a reincidência genérica, a jurisprudência não admite a aplicação do princípio da insignificância em casos de reincidência específica. Ratifica a conclusão aqui encampada, o seguinte precedente: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da Apelação Criminal, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 2. O agravante foi condenado por furto duplamente majorado, com pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplicou o princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade da conduta, apesar da reincidência do réu. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a multirreincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado, mesmo com o baixo valor da res furtiva. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática considerou inaplicável o princípio da insignificância devido à multirreincidência do réu, que possui quinze condenações transitadas em julgado, indicando reincidência específica em crimes de furto. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a prática contumaz de delitos patrimoniais, evidenciada pela multirreincidência, é suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. 6. O princípio da insignificância não pode ser aplicado como incentivo à prática de pequenos delitos, especialmente em casos de habitualidade delitiva. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. A multirreincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto qualificado. 2. A prática contumaz de delitos patrimoniais afasta a aplicação do princípio da insignificância, mesmo com baixo valor da res furtiva." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e II; CP, art. 61, I. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso; STJ, AgRg no AR Esp n. 2.673.005/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; STJ, AgRg no HC n. 933.248/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior." (STJ - AgRg no REsp: 2171434 MG 2024/0355376-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2024) Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema, incide, no caso, a Súmula n. 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA