HC 827641 - DECISAO

HC 827641 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, a multirreincidência do paciente (cinco condenações definitivas) e a ausência de quebra da cadeia de custódia justificam a manutenção do acórdão que afastou a insignificância, admitiu o uso de...

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Parties
Paciente: Luiz Fernando Junger Fernandes Pedro; Órgão Recorrido: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Dosimetria Da Pena Reincidência Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Luiz Fernando Junger Fernandes Pedro

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto tentado por multirreincidente
  2. 2 Possibilidade de redução da pena na fração máxima (2/3) pelo reconhecimento da tentativa
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, a multirreincidência do paciente (cinco condenações definitivas) e a ausência de quebra da cadeia de custódia justificam a manutenção do acórdão que afastou a insignificância, admitiu o uso de condenações pretéritas para maus antecedentes e reincidência, e rejeitou a maior redução pela tentativa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.