HC 944528 - DECISAO

HC 944528 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; no mérito (como indicado pelo acórdão), a aplicação do princípio da insignificância é inviável porque a conduta é típica, o valor do bem (R$ 280,00) ultrapassa parâmetro usual de 10% do salário mínimo à época, e os requisitos cumulativos firmados pelo STF não foram preenchidos; igualmente, a redução da pena no patamar adotado pelo juiz (redução em 1/2) foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias do caso, de modo que eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOÃO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FRANCISCO JOÃO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem avaliado em R$ 280,00
  3. 3 adequação da redução da pena nos termos do art. 155, §2º do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; no mérito (como indicado pelo acórdão), a aplicação do princípio da insignificância é inviável porque a conduta é típica, o valor do bem (R$ 280,00) ultrapassa parâmetro usual de 10% do salário mínimo à época, e os requisitos cumulativos firmados pelo STF não foram preenchidos; igualmente, a redução da pena no patamar adotado pelo juiz (redução em 1/2) foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias do caso, de modo que eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus