REsp 2155546 - DECISAO

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Conhecido o recurso especial, negou-se lhe provimento porque, na hipótese dos autos, as munições foram apreendidas no contexto de tráfico de drogas e o recorrente é reincidente, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, tornam inaplicável o princípio da insignificância ao delito de porte/posse de munição, por tratar-se de crime de perigo abstrato; assim, não há ilegalidade a ser sanada no acórdão recorrido e a condenação deve ser mantida, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: NICOLAS LAZARO DOS REIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte De Munição, Tráfico De Drogas, Reincidência, Tipicidade Material, Crime De Perigo Abstrato, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Porte De Munição Tráfico De Drogas Reincidência Tipicidade Material Crime De Perigo Abstrato +1 more

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Parties

NICOLAS LAZARO DOS REIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no delito de porte de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 efeito do contexto de tráfico de drogas sobre a tipicidade do porte de munição
  3. 3 influência da reincidência na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou-se lhe provimento porque, na hipótese dos autos, as munições foram apreendidas no contexto de tráfico de drogas e o recorrente é reincidente, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, tornam inaplicável o princípio da insignificância ao delito de porte/posse de munição, por tratar-se de crime de perigo abstrato; assim, não há ilegalidade a ser sanada no acórdão recorrido e a condenação deve ser mantida, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.