REsp 2158697 - DECISAO

REsp 2158697 - DECISAO

Por ausência de laudo pericial que comprove o valor ínfimo da res furtiva, não se pode presumir sua insignificância; além disso, a mera restituição do bem e a primariedade técnica do agente não são suficientes para configurar a atipicidade material. Assim, o princípio da insignificância é inaplicável e deve ser...

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Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a aplicação do princípio da insignificância e restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Laudo De Avaliação, Restituição Do Bem
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Laudo De Avaliação Restituição Do Bem

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Obrigatoriedade de laudo de avaliação para presumir insignificância
  3. 3 Efeito da restituição imediata do bem sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

Por ausência de laudo pericial que comprove o valor ínfimo da res furtiva, não se pode presumir sua insignificância; além disso, a mera restituição do bem e a primariedade técnica do agente não são suficientes para configurar a atipicidade material. Assim, o princípio da insignificância é inaplicável e deve ser restabelecida a sentença condenatória que foi afastada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a aplicação do princípio da insignificância e restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a aplicação do princípio da insignificância