AREsp 2810536 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDIMAR DE SOUZA CICONELLI contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n.1.0000.24.154831-2/001 (fls. 278/286), com a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA - INVIABILIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDAS FIXADAS CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS. Para a aplicação do princípio da insignificância, é necessário o preenchimento dos requisitos apontados pela jurisprudência, que são cumulativos: inexpressividade da lesão jurídica provocada, mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. Para se reconhecer o crime impossível é necessário que o meio utilizado pelo agente seja inteiramente ineficaz para a obtenção do resultado, não configurando aludida atipicidade caso o método seja relativamente inidôneo, de forma que houvesse um perigo, ainda que mínimo, para o bem jurídico almejado. Examinados com acuidade os elementos circunstanciais do delito, obedecidas as disposições dos arts. 59 e 68 do CP, não há que se falar em redução das penas aplicadas. No recurso especial (fls. 293/300), a defesa requereu, em síntese, o reconhecimento da atipicidade material da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância ao caso. Inadmitido o recurso na origem (fls. 311/313), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 319/330). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo e, acaso conhecido, pelo desprovimento (fls. 353/360), em parecer com a seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PELO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E, ACASO CONHECIDO, PELO NÃO PROVIMENTO. É o relatório. Conh eço do agravo, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade. O agravante logrou infirmar, com suficiência, os fundamentos de inadmissão do especial. Pretende o recorrente o reconhecimento da atipicidade material da conduta, em razão da incidência do princípio da insignificância ao caso. Para tanto, argumenta com a ínfima lesividade da conduta, nada obstante a reincidência do réu. No caso dos autos, a res furtiva, consistente em 3 peças de queijo minas e um pacote de pedaços de frango temperado (fl. 22), sem laudo de avaliação, mas que constituem bens que, certamente, não excedem ao valor de 10% do salário mínimo vigente à data do fato. A posição majoritária desta Corte Superior é a de que a reincidência, por si só, não afasta a aplicação do princípio da insignificância, devendo esse elemento ser sopesado junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais. É o que se extrai dos seguintes precedentes: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. REINCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que não se revela inexpressiva a lesão econômica superior a 10% do salário mínimo. É assente, ainda, quanto ao entendimento de que a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela. Referidos vetores, contudo, não devem ser analisados de forma isolada, porquanto não constituem diretrizes absolutas. Nesse contexto, mister se faz o exame das particularidades do caso concreto, com o objetivo de verificar se a medida é socialmente recomendável. 3. In casu, não obstante o furto simples tenha recaído sobre 1 par de alianças avaliado em valor superior a 10% do salário mínimo, e apesar de se tratar de réu reincidente, o Tribunal de origem, atento às particularidades do caso concreto - consistentes no fato de o réu, ao ser abordado, ter confessado a subtração e restituído os bens objeto do delito, não acarretando prejuízo à vítima -, manteve a rejeição da denúncia oferecida pelo Ministério Público. 4. Na espécie, a situação atrai igualmente a incidência da Súmula n. 83/STJ, visto que se enquadra dentre as hipóteses excepcionais em que é recomendável a aplicação do princípio da insignificância, a despeito de o valor dos bens ser superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e da existência de outros procedimentos criminais contra o recorrido pela prática de delitos da mesma espécie, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta. Precedentes análogos: AgRg no REsp 1415978/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 15/2/2016 e AgRg no AREsp 633.190/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.804.399/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/6/2019). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO DE CHOCOLATES. BENS AVALIADOS EM 8,84% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Este Colegiado da Sexta Turma tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 2. Não obstante seja o réu reincidente na prática do delito de furto (duas condenações penais) e responda a outras duas ações penais em curso, deve ser reconhecida como insignificante a conduta consubstanciada na tentativa de furto, de um estabelecimento comercial, de uma caixa de chocolates avaliada em R$ 54,60, correspondente a cerca de 8,84% do salário mínimo então vigente, tendo em vista as circunstâncias particulares do caso. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.531.049/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/9/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. BENS DE PEQUENO VALOR RESTITUÍDOS À VÍTIMA. GÊNERO ALIMENTÍCIO. REGISTRO DE ANTECEDENTE CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação desse princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material. 2. Nem a reincidência nem a reiteração criminosa, tampouco a habitualidade delitiva, são suficientes, por si sós e isoladamente, para afastar a aplicação do denominado princípio da insignificância. 3. Na espécie, as dez barras de chocolate foram integralmente restituídas à vítima e, não obstante a existência de antecedentes criminais em crime de mesma natureza, a conduta do agravado não traduz lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.328.883/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 8/4/2019). PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. RÉU REINCIDENTE. VALOR DO BEM PRÓXIMO A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. CONDUTA DESPROVIDA DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A reiteração delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal, como na hipótese em que o aparelho celular foi avaliado em R$ 60, 00, valor próximo a 10% do salário mínimo vigente á época dos fatos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.503.539/GO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/9/2015). No mesmo sentido, destaco precedente do Supremo Tribunal Federal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. TENTATIVA DE FURTO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP). REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. FURTO FAMÉLICO. ESTADO DE NECESSIDADE X INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE PRESUMIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de se evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. 3. O valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade. 4. In casu, a) a paciente foi presa em flagrante e, ao final da instrução, foi condenada à pena de 4 (quatro) meses de reclusão pela suposta prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal (tentativa de furto), pois, tentou subtrair 1 (um) pacote de fraldas, avaliado em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) de um estabelecimento comercial. b) A atipicidade da conduta está configurada pela aplicabilidade do princípio da bagatela e por estar caracterizado, mutatis mutandis, o furto famélico, diante da estado de necessidade presumido evidenciado pelas circunstâncias do caso. 5. O furto famélico subsiste com o princípio da insignificância, posto não integrarem binômio inseparável. É possível que o reincidente cometa o delito famélico que induz ao tratamento penal benéfico. 6. Os fatos, no Direito Penal, devem ser analisados sob o ângulo da efetividade e da proporcionalidade da Justiça Criminal. Na visão do saudoso Professor Heleno Cláudio Fragoso, alguns fatos devem escapar da esfera do Direito Penal e serem analisados no campo da assistência social, em suas palavras, preconizava que não queria um direito penal melhor, mas que queria algo melhor do que o Direito Penal. .. Ordem concedida de ofício para determinar o trancamento da ação penal, em razão da atipicidade da conduta da paciente. (HC n. 119.672/SP, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/6/2014 - grifo nosso). No caso, a excepcionalidade sobressai a partir da natureza da res furtivae (gênero alimentício): 5 barras de chocolate, no valor de R$ 25,97 (vinte e cinco reais e noventa e sete centavos). Cumpre destacar, ainda, o fato de os bens terem sido restituídos à vítima, circunstância essa que, acrescida da natureza da res (gêneros alimentícios), autoriza a incidência do princípio da insignificância. A propósito, cito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AGENTE REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. BOTIJÃO DE GÁS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. BEM PRONTAMENTE RESTITUÍDO. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ATIPICIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A posição majoritária desta Corte Superior é a de que a reincidência, por si só, não exclui a aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais" (EREsp 1483746/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do princípio da insignificância, mesmo no caso de furto qualificado, quando há circunstâncias excepcionais, como na hipótese. 3. No caso, trata-se da subtração de apenas 1 (um) botijão de gás, sequer avaliado, que foi prontamente recuperado e restituído à vítima, não havendo ofensa ao bem juridicamente tutelado. 4. Está bem estabelecido em nossa cultura jurídica que o princípio da insignificância se caracteriza como causa excludente de tipicidade material e deve ser aplicado em situações em que a ofensa ao bem jurídico tutelado é ínfima. Ele dá vida aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal e seu emprego funciona como importante instrumento político-criminal na correção de injustiças, em pontualmente não considerar típicas condutas que carecem de repercussão jurídica significativa a fazer nascer o direito de punir estatal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 532.401/ES, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 28/4/2020). Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de, reformando o acórdão de origem, absolver o acusado, com fundamento no artigo 386, III do CPP. Comunique-se. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RES FURTIVAE (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS). CONTUMÁCIA E VALOR DA RES. ELEMENTOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTAM A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA (NATUREZA DOS BENS E RESTITUIÇÃO INTEGRAL). ACÓRDÃO DE ORIGEM REFORMADO, ABSOLVENDO-SE O RÉU. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, nos termos do dispositivo.