AREsp 2594538 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência e da habitualidade delitiva em crimes patrimoniais, e porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do...

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Parties
Agravante: DANILO GUIMARAES LAURENTINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

DANILO GUIMARAES LAURENTINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseada na Súmula n. 83 do STJ foi correta perante a alegação de afronta ao art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a impugnação apresentada pelo agravante foi específica e adequada em relação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência e da habitualidade delitiva em crimes patrimoniais, e porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.