AREsp 2599650 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por RODOLFO LUIS DE SOUZA contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte, às fls. 496/497, que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, em razão da não impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. No presente regimental (fls. 504/514), a defesa alega que o óbice da Súmula n. 7 do STJ foi específica e pormenorizadamente impugnado no agravo em recurso especial. Requer a reconsideração da decisão, a fim de conhecer e prover o recurso especial. Por entender não ser hipótese de reconsideração da decisão, a Presidência determinou a distribuição dos autos (fl. 518). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 530/533). É o relatório. Decido. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque nele o agravante teria deixado de impugnar especificamente o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. De fato, o referido óbice constou na decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 464/465). No agravo em recurso especial (fls. 471/482), verifica-se que o agravante impugnou de forma suficiente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, invocado pelo Tribunal de origem. Assim, com estas considerações, reconsidero a decisão agravada, com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ, para conhecer do agravo em recurso especial, eis que também atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. Passo à análise do recurso especial. O recorrente interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento de Apelação Criminal n. 1500279-40.2022.8.26.0583. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, I, c/ c art. 14, II ambos do Código Penal - CP (furto qualificado tentado), às penas de 1 ano, 6 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 7 dias-multa, no valor do mínimo legal (fls. 310/321). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 417). Em sede de recurso especial (fls. 435/451), a defesa apontou violação ao art. 155 do Código Penal, porquanto o Tribunal de origem deixou de aplicar o princípio da insignificância, a despeito da atipicidade material da conduta do recorrente. Requereu o provimento do recurso especial com a devida aplicação do princípio da insignificância e a consequente absolvição do recorrente. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 455/461). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao art. 155 do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO deixou de aplicar o princípio da insignificância, nos seguintes termos do voto do relator: "Incabível a aplicação do princípio da insignificância, na medida em que somente se justificaria a incidência deste preceito como causa supralegal de atipicidade de maneira excepcional, à falta de previsão legal. Outrossim, para que se caracterize a insignificância, é necessária a reunião dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, inexistência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Segundo esse instituto, firmado por questões de política criminal, para a incidência da norma penal incriminadora, não basta a simples adequação do fato ao tipo penal (tipicidade formal). Necessário, além disso, verificar-se a relevância da conduta e do resultado para o Direito Penal, em face da significância da lesão produzida ao bem jurídico tutelado pelo Estado (tipicidade material). No caso em apreço, os bens foram avaliados em R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais), valor que supera 10% do valor do salário mínimo vigente ao tempo do ocorrido (R$ 1.212,00). Ademais, o apelante ostenta condenações definitivas pela prática de delitos patrimoniais (fls. 116/121), o que evidencia a reprovabilidade do comportamento. Nesse sentido (grifei): .. Portanto, de rigor a condenação do apelante pela prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal." (fls. 423/425). Dessume-se, dos trechos acima transcritos, que o Tribunal de origem concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância no presente caso, em razão das significativas ofensividade e reprovabilidade da conduta, reveladas pelo valor dos bens subtraídos e pela reiterada prática de crimes contra o patrimônio. O acórdão deve ser mantido em sua integralidade. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). Na hipótese, restou consignado, no acórdão recorrido, que o delito tratou-se de furto qualificado tentado, consistente na subtração de bens avaliados em montante superior a 10% do salário mínimo vigente ao tempo do delito. Apontou-se, ademais, que o réu ostenta condenações definitivas anteriores pela prática de delitos patrimoniais. Dessa forma, no presente caso, há uma convergência de circunstâncias que afastam o supracitado princípio, quais sejam: valor do bens subtraídos acima de 10% do valor do salário mínimo vigente à época do delito - correspondente a aproximadamente 17,99 % (ano de 2022 R$ 1.212), e a reiteração delitiva do acusado. Portanto, não há falar em inexpressividade da lesão jurídica e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, cuja orientação é no sentido de que "o furto de valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e a reiteração delitiva do acusado - demonstrada pela reincidência, pelos maus antecedentes, por inquéritos policiais ou por ações penais em curso - denotam a tipicidade material da conduta criminosa e afastam a aplicação do princípio da insignificância" (AgRg no HC n. 944.558/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024). Ademais, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.205 do STJ: " a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância." Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA E RES FURTIVA AVALIADA EM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, na qual se pleiteava a absolvição por atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância. 2. O Tribunal estadual afastou a aplicação do referido postulado, considerando a habitualidade criminosa do réu e o valor da res furtiva (superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância em caso de furto simples, considerando a habitualidade criminosa do réu e o valor da res furtiva. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação do princípio da insignificância em casos de habitualidade criminosa, especialmente em crimes patrimoniais. 5. A reiteração no cometimento de infrações penais revela relevante reprovabilidade, incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. 6. O valor da res furtiva, superior a 10% do salário mínimo, reforça a ofensividade da conduta, inviabilizando a aplicação do postulado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "a habitualidade criminosa e o valor da res furtiva (superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos) são circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.532.305/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 6/9/2024; STJ, HC 747.651/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/8/2022. (AgRg no HC n. 852.834/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJe de 23/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA E VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constata-se que o paciente possui reiteração delitiva em delitos contra o patrimônio, além do valor da coisa receptada superar os 10% do salário mínimo, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.203/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância em condenação por furto de 4 hidrômetros avaliados entre R$ 200,00 e R$ 250,00. 2. O Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância devido à reincidência do réu e à existência de outras ações penais em andamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência e a habitualidade delitiva do agravante afastam a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do pequeno valor da res furtiva. III. Razões de decidir 4. A reincidência e a habitualidade delitiva do agravante demonstram elevado grau de reprovabilidade da conduta, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 5. O valor da res furtivae equivalente a cerca de 20% do salário mínimo vigente, não caracteriza lesão patrimonial irrelevante. 6. A restituição dos bens subtraídos não afasta a consumação do delito nem justifica a aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reincidência e a habitualidade delitiva afastam a aplicação do princípio da insignificância. 2. O valor da res furtiva deve ser considerado em conjunto com a conduta social do agente para a aplicação do princípio da insignificância." .. (AgRg no HC n. 928.102/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois o valor da res ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e consta dos autos que o agravante é reincidente específico e possui outros 3 processos e 1 inquérito em andamento por crimes patrimoniais, circunstâncias que demonstram a prática de crimes de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, ficando afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta para aplicação do princípio da insignificância ora pretendido. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 739.689/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A Terceira Seção, no julgamento do EAREsp 221.999/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem ser a medida socialmente recomendável. 3. No caso, tendo em vista o considerável valor da res furtiva, de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente a aproximadamente 21% do salário mínimo vigente à época (ano de 2017 - R$ 937,00), e o fato de que "o acusado possui anotações, inclusive por crime de furto", demonstrando habitualidade delitiva, não se verifica ilegalidade a ser sanada, constrangimento ou teratologia, uma vez que o acórdão está em total conformidade com a jurisprudência deste STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 718.567/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA