HC 940815 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANTÔNIO CARLOS FRANZO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Consta dos autos que o Tribunal local, nos autos de recurso de apelação interposto pela defesa, acolheu os embargos de declaração para, reconhecendo o tipo do furto qualificado privilegiado, reduzir a pena imposta ao paciente para 1 ano e 10 meses de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. A impetrante sustenta que estariam presentes os requisitos necessários para aplicação do princípio da insignificância, salientando a primariedade do réu à época dos fatos e o valor diminuto dos bens substraídos. Defende, acaso não seja acolhido o pedido absolutório, que se deve adequar a fração do furto privilegiado, de modo a se utilizar a fração máxima redutora de 2/3, ou a substituição por pena de multa. Requer, liminarmente, a suspensão do início de cumprimento da pena pelo paciente. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que o paciente seja absolvido. A liminar foi indeferida (fls. 266-267). O parecer do Ministério Público Federal é pelo não conhecimento do habeas corpus, com concessão da ordem de ofício (fls. 278-282). É o relatório. Esta Corte de Justiça já firmou compreensão de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Confira-se, a respeito: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 918.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; e HC n. 740.303/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. No caso em exame, verifica-se a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento. Com efeito, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Tribunal local, inicialmente, quando apreciou o recurso de apelação, negou-se a admitir a possibilidade de incidência do princípio da insignificância. Após, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela defesa, acolheu o pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no 155, § 2º, do Código Penal, reconhecendo o valor irrisório dos bens subtraídos, bem como o fato de o réu ser tecnicamente primário. Confiram-se os trechos do acórdão impugnado (fls. 258-260): Entende-se por agente primário, no caso, aquele que não ostenta reincidência ou, se condenado, teve a extinção da pena há mais de cinco anos (art. 64, inciso I, do Código Penal), ao passo que, nos termos da reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios, traduz-se como pequeno valor aquele que não ultrapasse a monta de um salário mínimo vigente à época dos fatos. .. Traçada tais balizas e voltando ao caderno em apreço, é de se constatar que o réu é tecnicamente primário (f. 74/81) e, consoante auto de avaliação direta (f. 48), a soma do valor das coisas furtadas perfazia, à época, R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), ou seja, uma monta inferior a 1 (um) salário mínimo ao tempo do delito, o que caracteriza o pressuposto do "pequeno valor". .. Logo, verificando que o acusado preenche os requisitos necessários, resta configurada a hipótese de aplicação do furto privilegiado. Como se observa, os fatos estão precisamente delineados nos autos. Trata-se de furto qualificado privilegiado, em que não se revela excessivo o valor dos produtos subtraídos (R$ 55,00 - inferior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato). Além disso, os bens, ao que parece, foram integralmente restituídos à vítima, e se trata de réu tecnicamente primário, não havendo, a meu sentir, como afastar a incidência do princípio da insignificância, conforme o parecer ministerial e a jurisprudência desta Corte Superior . A propósito (grifei): HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. SUBTRAÇÃO DE EMBALAGENS DE COSMÉTICOS PREENCHIDAS COM ÁGUA. RÉU PRIMÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. 2. No caso em exame, foram furtadas oito embalagens de produtos cosméticos preenchidas com água, a denotar a ausência de valor econômico dos objetos. Ainda que se admitisse que os objetos tivessem um "valor estético para a dona do salão de cabelereiro", como asseverou a Corte de origem, os bens foram restituídos à vítima. 3. Embora haja sido praticado o delito em sua forma qualificada, as demais circunstâncias do caso (primariedade do agente, inexpressividade patrimonial dos bens subtraídos e restituição dos objetos à ofendida) permitem a incidência excepcional do princípio da insignificância. 4. Ordem concedida para absolver o paciente. (HC n. 891.480/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 23/5/2024.) AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 155, § 4º, I, DO CP. PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA BAGATELA. RES FURTIVA AVALIADA EM VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL À VÍTIMA E REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME DE ORDEM PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, QUE ABSOLVERAM SUMARIAMENTE O RECORRIDO, QUE SE IMPÕE. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. 1. Não se desconhece a posição majoritária desta Corte Superior atinente à não aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses em que a res furtiva seja avaliada em patamar superior a 10% do salário mínimo vigente à época do delito. Contudo, no caso concreto, devem ser sopesadas as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. Em face da constatada primariedade, ainda que técnica, dos agentes, bem como do montante, em sua integralidade, ter sido restituído à vítima, mostra-se presente a excepcionalidade que autoriza a incidência do princípio da insignificância. .. Na hipótese, apesar de os bens subtraídos somarem cerca de 23% do salário mínimo vigente em 2016, considerando tratar-se de paciente primário, o qual possui, em sua folha de antecedentes criminais, somente a anotação referente ao presente processo, bem como que tentou subtrair 3 peças de carne, as quais foram restituídas à vítima, não se mostra recomendável sua condenação, eis que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 600.107/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/9/2020) (AgRg no REsp n. 1.872.218/SC, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 3/2/2021). 3. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). .. A jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial. .. Na hipótese, apesar de o bem subtraído somar cerca de 21,5% do salário mínimo vigente em 2015, considerando tratar-se de paciente primário, o qual possui, em sua folha de antecedentes criminais, somente a anotação referente ao presente processo e outro por posse de droga para o consumo pessoal, no qual foi concedida a transação penal em 2009, bem como que subtraiu 1 (um) celular, que foi devolvido à vítima antes de sua saída da danceteria, não se mostra recomendável sua condenação, eis que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (HC n. 596.144/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/10/2020). 4. Levando em consideração que a res furtiva foi, em sua integralidade, restituída à vítima e que a constatada reincidência não é específica em delitos de ordem patrimonial, mostra-se presente a excepcionalidade que autoriza a incidência do princípio da insignificância. .. 8. Agravo regimental de fls. 310/314 desprovido e agravo regimental de fls. 316/320 não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.949.420/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 23/3/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. RÉU PRIMÁRIO E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não, da utilização do direito penal como resposta estatal. 2. Na hipótese dos autos, a Vítima da conduta praticada pelo Agravado é um estabelecimento comercial, cujos bens nem sequer foram apossados e a natureza e o valor dos bens (9 frascos de shampoo e 3 de condicionador, e 2 frascos de creme, avaliados em R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais). Dessa forma, o grau de reprovabilidade da conduta é mínimo, somado à primariedade do Agravado e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 518.801/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 21/2/2020.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. 2. Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 3. Salienta-se que, quanto ao tema, o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, o HC n. 123.533/SP e o HC n. 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF). Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de minha relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável, como no presente caso. Precedentes. 4. Na hipótese em análise, o entendimento das instâncias de origem deve ser afastado, tendo em vista que se trata de situação que atrai a incidência excepcional do Princípio da Insignificância, uma vez que, apesar da acusada ser multirreincidente em crime patrimonial, além da natureza (item de higiene) e o valor do bem envolvido (escova de cabelo no valor R$ 109,00) ultrapassar um pouco o percentual de 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 937,00 - 2017), as circunstâncias do delito e a ausência de qualquer ato mais grave configuram a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento da envolvida. - Precedentes do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.464.251/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para absolver o paciente em razão da atipicidade material da conduta, por força da incidência do princípio da insignificância. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA