AREsp 2827626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por entender que as circunstâncias fáticas registradas (rompimento de obstáculo, concurso de agentes, prática durante o repouso noturno, antecedentes criminais e ausência de laudo de avaliação dos bens) demonstram grau de reprovabilidade e lesão jurídica que afastam a aplicação do princípio da insignificância, tornando improcedente a tese de atipicidade material da conduta.

Parties
Agravante: Rafael Henrique Pereira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Antecedentes Criminais, Rompimento De Obstáculo, Concurso De Agentes, Atipicidade Material Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Furto Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Antecedentes Criminais Rompimento De Obstáculo +2 more

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Parties

Rafael Henrique Pereira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto com rompimento de obstáculo e concurso de agentes
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação dos bens para aferição da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial, por entender que as circunstâncias fáticas registradas (rompimento de obstáculo, concurso de agentes, prática durante o repouso noturno, antecedentes criminais e ausência de laudo de avaliação dos bens) demonstram grau de reprovabilidade e lesão jurídica que afastam a aplicação do princípio da insignificância, tornando improcedente a tese de atipicidade material da conduta.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial