AREsp 2789404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor dos bens subtraídos (R$ 1.150,00) era superior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.100,00), havia prática do crime mediante arrombamento e existência de outras anotações criminais do recorrente, situações que, conforme jurisprudência do STJ e...

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Parties
Agravante: CHARLYSTON KARYOW DE SOUSA COSTA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Qualificadora, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Qualificadora Maus Antecedentes

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Parties

CHARLYSTON KARYOW DE SOUSA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Critério do valor da res furtiva: limite de 10% do salário mínimo
  3. 3 Impedimento de reanálise de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor dos bens subtraídos (R$ 1.150,00) era superior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.100,00), havia prática do crime mediante arrombamento e existência de outras anotações criminais do recorrente, situações que, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF sobre o princípio da insignificância, impedem o reconhecimento da insignificância; ademais, não é possível reexaminar a valoração dos bens por implicar reavaliação de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial