HC 980039 - DECISAO

HC 980039 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, em 11/2/2025, na ação penal n. 5009088-05.2022.8.24.0020, de modo que a matéria relativa à incidência do princípio da insignificância deve ser apreciada no recurso de apelação, nos termos da Súmula 648/STJ.

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Parties
Paciente: Flavio Mauricio Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Súmula 648/stj, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Súmula 648/stj Perda Do Objeto

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Parties

Flavio Mauricio Teixeira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória (Súmula 648/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, em 11/2/2025, na ação penal n. 5009088-05.2022.8.24.0020, de modo que a matéria relativa à incidência do princípio da insignificância deve ser apreciada no recurso de apelação, nos termos da Súmula 648/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.