HC 979450 - DECISAO

HC 979450 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se manifestamente inadmissível como substituto de recurso próprio; além disso, inexistia ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; a instância de origem corretamente afastou a insignificância diante da extensa folha de antecedentes, multirreincidência e habitualidade delitiva, e...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Lucas Antonio da Silva Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502238-25.2024.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível; ordem não concedida.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Reincidência Específica, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Multirreincidência Reincidência Específica Tentativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Lucas Antonio da Silva Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502238-25.2024.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em face de antecedentes e multirreincidência
  3. 3 redução da pena pela tentativa e análise do iter criminis

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se manifestamente inadmissível como substituto de recurso próprio; além disso, inexistia ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; a instância de origem corretamente afastou a insignificância diante da extensa folha de antecedentes, multirreincidência e habitualidade delitiva, e a redução da pena pela tentativa e o regime inicial foram fixados com apoio em avaliação fático-probatória e no art. 33 do Código Penal, matérias que não comportam revisão em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível; ordem não concedida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.