HC 980023 - DECISAO

HC 980023 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; o habeas corpus não é meio adequado para rever valoração probatória ou revolucionar questões fático-probatórias (como o valor da res furtiva) e, diante do entendimento jurisprudencial de que o valor ultrapassou o patamar tolerado (mais de 10% do salário-mínimo), do modus operandi e da qualificação do crime, a aplicação do princípio da insignificância foi corretamente afastada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIELA CRISTINA ANICEZIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Furto Famélico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Furto Famélico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DANIELA CRISTINA ANICEZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 caracterização do furto famélico
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; o habeas corpus não é meio adequado para rever valoração probatória ou revolucionar questões fático-probatórias (como o valor da res furtiva) e, diante do entendimento jurisprudencial de que o valor ultrapassou o patamar tolerado (mais de 10% do salário-mínimo), do modus operandi e da qualificação do crime, a aplicação do princípio da insignificância foi corretamente afastada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.