HC 977013 - DECISAO

DECISÃO O Ministério Público Federal, ao se manifestar nos autos, elaborou o relatório que passo a adotar (e-STJ fls. 96/97): 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO DA SILVA TERRA contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que deu parcial provimento à apelação defensiva (Apelação Criminal nº 0829906- 64.2023.8.19.0204). 2. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, I e II, do CP, à pena de 03 anos de reclusão, no regime inicial aberto, mais o pagamento de 36 dias-multa. 3. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo, para afastar a majorante do repouso noturno, bem como a qualificadora da escalada, aplicando o privilégio ínsito no § 2º do artigo 155 do CP, reduzindo a reprimenda na fração de 1/3, restando a pena fixada em 01 ano e 04 meses de reclusão e 06 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto, substituindo-se pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, concernente em prestação de serviço a comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo para entidade pública ou privada, com destinação social a ser definida por ocasião da execução. 4. Neste writ, a Impetrante sustenta, em síntese, que a conduta imputada ao paciente - furto de um botijão de gás, avaliado em R$ 100,00 (cento reais)-, ainda que certamente inconveniente, de forma alguma é criminosa, pois não possui potencial para ofender o patrimônio da vítima. 5. Acrescenta que o paciente é primário e que a existência de anotação penal que resultou em acordo de não persecução penal não configura óbice ao reconhecimento da insignificância. 6. Pugna pela incidência do princípio da insignificância, absolvendo-se o paciente. 7. Ausente pedido de liminar e prestadas as informações às fls. 88/89 e 91/93, vieram os autos com vista ao Ministério Público Federal. Ao final, emitiu parecer pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação do princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material. Na espécie, o único bem objeto da ação delitiva foi um bujão de gás, cujo valor é inferior a 10% do valor do salário mínimo então vigente. Além disso, o bem foi restituído à vítima. Relevante destacar, ainda, que o paciente é primário, constando em seu desfavor apenas uma anotação pretérita, por crime similar, no qual foi beneficiado com o ANPP. Tais elementos, apontam, portanto, a existência de mínima ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, autorizando a incidência do princípio da insignificância. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBTRAÇÃO DE BEM DE VALOR NÃO EXPRESSIVO (1 BOTIJÃO DE GÁS). INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por furto qualificado de 1 botijão de gás avaliado em R$ 280,00, afastando a aplicação do princípio da insignificância com base no valor da res furtiva, no fato de o crime ter sido cometido mediante arrombamento e no histórico de processos pendentes por delitos da mesma espécie. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se, diante da subtração de bem de valor considerado ínfimo (R$ 280,00), sem violência ou grave ameaça, e das circunstâncias do caso concreto, é cabível a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade penal da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da insignificância atua como causa excludente de tipicidade material, devendo ser aplicado quando verificada a mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. 4. No caso, a subtração de 1 botijão de gás, avaliado em R$ 280,00, não representa lesão jurídica relevante ao ponto de justificar a intervenção penal, especialmente considerando a ausência de violência ou grave ameaça. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça orienta que a reincidência ou a existência de processos pendentes não são, por si só, suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância, devendo prevalecer a análise das circunstâncias objetivas do fato. 6. A conduta praticada apresenta mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social e reduzida reprovabilidade, sendo a lesão jurídica inexpressiva, o que justifica a aplicação do princípio da insignificância e, consequentemente, a absolvição do recorrente. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ABSOLVER O RECORRENTE DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. (REsp n. 2.154.786/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) Ante o exposto, concedo o habeas corpus para absolver o paciente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA