HC 980741 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de HERBERT FABIO MONTEIRO LOPES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO ARTIGO 155, CAPUT, DO CP, À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 30 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, RECONHECENDO- SE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ( RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 300,00 ). ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE, O ABRANDAMENTO DO REGIME, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PARCIAL CABIMENTO - TRATA-SE DE RÉU DÚPLICE REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, DE TAL MODO QUE AGRACIÁ-LO COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, SERIA O MESMO QUE ENCORAJÁ-LO A SEGUIR OFENDENDO O PATRIMÔNIO ALHEIO, GERANDO COMPROMETIMENTO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL, MOSTRANDO-SE COMO VERDADEIRO INCENTIVO A TAL PRÁTICA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - O D. JUIZ DE ORIGEM FIXOU AS PENAS-BASE EM 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO E 30 DM EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, O QUE SE MOSTROU DESPROPORCIONAL, RAZÃO PELA QUAL REDIMENSIONO AS MESMAS PARA 01 ANO 02 MESES DE RECLUSÃO E 11 DM, QUE SE MOSTRA COMO MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À PRESENTE HIPÓTESE, TORNANDO-SE DEFINITIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS - TENDO EM VISTA O QUANTUM DE PENA APLICADO E O CARÁTER DE REINCIDENTE DO APELANTE, HÁ SE DE SER FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, A RIGOR DO ARTIGO 33 E SEUS INCISOS DO CP - FINALMENTE, O APELANTE OSTENTA 02 CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIME DE ROUBO, CARACTERIZADORAS DE REINCIDÊNCIA, NO CASO, ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, O QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO PLEITEADA, A AINDA QUE ASSIM NÃO SE ENTENDA, A GRAVIDADE DOS CRIMES ANTERIORES INDICA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA FIXAR A PENA FINAL EM 01 ANO 02 MESES DE RECLUSÃO E 11 DM, MANTENDO-SE NO MAIS O DECISUM. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e multa, no regime semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto deixou de ser reconhecida a atipicidade material da conduta em razão do princípio da insignificância, mesmo estando presentes os requisitos para a sua aplicação. Aduz, ainda, que a reincidência não poderia obstar a aplicação de referida benesse. Requer, em suma, a absolvição do paciente. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a aplicação do princípio da insignificância: Busca a defesa a absolvição, por atipicidade material da conduta, reconhecendo-se o princípio da insignificância (res furtiva avaliada em R$ 300,00), o que não lhe assiste razão, uma vez que se trata de réu dúplice reincidente em crime contra o patrimônio, de tal modo que agraciá-lo com a aplicação do princípio da Bagatela, seria o mesmo que encorajá-lo a seguir ofendendo o patrimônio alheio, gerando comprometimento para a segurança pública e a paz social, mostrando-se como verdadeiro incentivo a tal prática (fl. 15). Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ a aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento de quatro condições, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e; d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por outro lado, segundo a jurisprudência firmada nesta Corte, o princípio da bagatela pode ser afastado quando: a) o valor da res furtiva for superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, independentemente da condição financeira da vítima; b) houver reiteração ou habitualidade no cometimento de crimes de natureza patrimonial ou maus antecedentes criminais por crimes de outra natureza, podendo ser consideradas ações penais em curso para caracterizar a habitualidade delitiva; e c) o crime for de furto qualificado. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AgRg no HC n. 926.575/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 10.10.2024; AgRg no HC n. 882.046/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3.10.2024; AgRg no HC n. 925.508/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25.9.2024; AgRg no HC n. 933.248/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 24.9.2024; AgRg no HC n. 925.164/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20.9.2024; AgRg no HC n. 835.749/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18.9.2024; AgRg no HC n. 924.446/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12.9.2024; AgRg no HC n. 921.477/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 5.9.2024; AgRg no HC n. 918.551/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 5.9.2024; AgRg no RHC n. 179.378/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 4.9.2024; AgRg no HC n. 867.178/SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27.8.2024; AgRg no HC n. 881.822/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no RHC n. 185.973/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 18.4.2024; AgRg no HC n. 811.161/SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 23.8.2023; AgRg no AREsp n. 2.258.620/RS, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15/12/2023; AgRg no HC n. 744.150/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 9.3.2023. Além disso, segundo entendimento sedimentado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.205, "a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância". Por fim, inexistente laudo de avaliação, torna-se impossível verificar se os bens furtados eram de pequena monta, requisito indispensável para a aferição da expressividade ou não da lesão jurídica provocada e, consequentemente, para a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no HC n. 899.516/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10.6.2024; AgRg no HC n. 924.446/SC, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12.9.2024). Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, no tocante à aplicação do princípio da insignificância, porque o paciente é reincidente em crimes patrimoniais. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA