HC 980442 - DECISAO

HC 980442 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício: o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao afastar o princípio da insignificância diante da reincidência em crimes patrimoniais, do cometimento do delito durante livramento condicional e da ausência de laudo de avaliação capaz de demonstrar a pequena monta dos bens furtados; assim, a impetração não se presta como substitutivo de recurso próprio e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO VALERIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parte a Ser Cientificada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Livramento Condicional, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Livramento Condicional Regime Prisional

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Parties

RENATO VALERIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte a Ser Cientificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento de atipicidade material da conduta
  3. 3 valoração da res furtiva e existência de laudo de avaliação

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício: o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao afastar o princípio da insignificância diante da reincidência em crimes patrimoniais, do cometimento do delito durante livramento condicional e da ausência de laudo de avaliação capaz de demonstrar a pequena monta dos bens furtados; assim, a impetração não se presta como substitutivo de recurso próprio e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.