AREsp 2835085 - DECISAO

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O agravamento foi provido porque, na análise do caso concreto, apesar da existência de reincidência anterior, o montante subtraído (carteira com documentos e R$ 70,00) era inferior a 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.320,00 em 2023), não houve prejuízo à vítima pela restituição (e as circunstâncias não revelaram...

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Parties
Agravante: CORINA MONTI BOTTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (recurso Especial Restabelecido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Arrependimento Posterior, Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Arrependimento Posterior Atenuantes

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Parties

CORINA MONTI BOTTONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (recurso Especial Restabelecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de furto apesar de reincidência
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição por arrependimento posterior quando a restituição ocorreu por ato da autoridade policial
  3. 3 Critérios jurisprudenciais de quantificação do valor para adoção do princípio da insignificância (percentual do salário mínimo)

Ratio Decidendi

O agravamento foi provido porque, na análise do caso concreto, apesar da existência de reincidência anterior, o montante subtraído (carteira com documentos e R$ 70,00) era inferior a 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.320,00 em 2023), não houve prejuízo à vítima pela restituição (e as circunstâncias não revelaram maior gravidade), o que autorizou, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância e, por conseguinte, o restabelecimento da sentença absolutória por falta de tipicidade material.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença que absolveu CORINA MONTI BOTTONI do crime de furto em razão da aplicação do princípio da insignificância